Cynthia Catlett
VP de Risk, Investigations & Analytics Charles River Associates
Em 1º de agosto de 2013, a Lei Brasileira Anticorrupção, nº 12.846, foi sancionada e entrou em vigor, completando agora uma década. No entanto, cabe perguntar: o que realmente mudou desde então?
A Lei Anticorrupção segue uma linha semelhante à Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA) dos Estados Unidos. As duas legislações têm alcance extraterritorial, ou seja, punem atos ocorridos fora dos limites geográficos de suas nações e possuem normas que visam punir funcionários públicos estrangeiros.
As duas leis também ajudaram a fortalecer e aumentar a relevância dos Programas de Compliance nas empresas. A FCPA entrou em vigor em 1977 na esteira do Watergate, caso que culminou com a renúncia do então presidente dos Estados Unidos, Richard Nixon. A Lei Anticorrupção Brasileira ganhou força após o surgimento de denúncias em 2011.
A Lei Anticorrupção Brasileira trata da responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, conforme pacto internacional firmado pelo Brasil. A Lei Anticorrupção ganhou notoriedade no país após a Lava-Jato, operação que prendeu empresários e políticos envolvidos em corrupção.
A aprovação e entrada em vigor da lei foram fundamentais, pois a fiscalização das relações entre as empresas e o poder público é fundamental. Um dos principais benefícios dessa lei foi a criação de programas de integridade e compliance dentro das empresas, com treinamento para todos os funcionários. Com isso, aumentou consideravelmente o número de processos de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atos contra a administração pública.
Embora a existência da lei tenha levado a uma evolução na atenção das empresas ao relacionamento com os órgãos públicos, um relatório da Transparência Internacional Brasil no ano passado destacou o desmonte de algumas estruturas voltadas para o combate à corrupção. Independentemente dessas mudanças e do enfraquecimento de algumas instituições, é importante ressaltar que temos uma lei que trata de questões semelhantes às de muitos países desenvolvidos.
Ao comemorarmos os primeiros dez anos da Lei Anticorrupção brasileira, olhamos para o futuro e esperamos que os próximos dez anos tragam avanços ainda mais significativos no combate à corrupção em nosso país. É um desafio permanente, mas com a devida determinação e empenho, podemos criar um ambiente mais honesto e transparente para todos os cidadãos e empresas. Que venham os próximos dez anos!