A força-tarefa, formada pelo Ministério Público Estadual, Federal e pela Polícia Federal de Minas, responsável pela Operação Pasárgada – que desbaratou um esquema de venda de decisões favoráveis no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para os clientes do Grupo SIM Instituto de Gestão Fiscal, – não intimidou 12 prefeituras e quatro câmaras municipais mineiras, que continuam contratando a empresa, considerada um dos importantes braços do esquema. Os prefeitos e vereadores não apenas descumpriram orientação do MPE para o cancelamento dos contratos, desde abril, como prorrogaram a prestação de serviços por parte da empresa por meio de aditivos assinados entre dezembro de 2008 e março deste ano. As prorrogações garantem aos cofres do Grupo SIM exatos R$ 790.685,29. Todos os mais de 200 contratos firmados entre a empresa de consultoria administrativa – muitos com valores milionários –, segundo a PF, eram feitos com dispensa de licitação, sob o argumento de que o grupo tinha notório saber, além de ser uma entidade sem fins lucrativos. Os proprietários do Grupo SIM, Nelson Batista de Almeida, Nilton de Aquino Andrade, Sinval Drumond de Andrade e Cleide Maria Alvarenga Andrade foram indiciados pela Polícia Federal por formação de quadrilha, corrupção ativa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

As propostas para assessoria contábil e financeira ao poder público municipal ainda em vigência foram firmadas sem o processo de seleção. A justificativa é que a Lei de Licitações (8.666/93) dispensa a obrigatoriedade da concorrência pública nos casos em que a instituição contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. Já a inexigibilidade é prevista para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Preços

Entre os 16 contratos verificados pelo Estado de Minas no Diário Oficial do estado, 14 têm objeto idêntico: “concepção e implementação das diretrizes da gestão fiscal e administrativa para o desenvolvimento institucional, através da prestação de serviços de consultoria, auditoria, assessoria e treinamento multidiscplinar em contabilidade pública, contidos nos procedimentos de organização de processos, transferência de conhecimentos e orientações técnicas”. Embora o serviço seja o mesmo, os preços são bem diferentes: variam de R$ 4 mil pagos pela Câmara Municipal de Jacutinga pela prorrogação de três meses de contrato a R$ 176.613 pagos pela Prefeitura de Timóteo pelo mesmo período.

Coincidentemente, a Prefeitura do Rio Doce foi uma das primeiras investigadas pela Polícia Federal por fechar contratos com o Grupo SIM, envolvendo o esquema de desvio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com ajuda de escritórios de advocacia. O então prefeito da cidade, Geraldo Nascimento (PT), foi preso em 9 de abril do ano passado durante a Pasárgada, assim como os proprietários do Grupo SIM. O secretário de Planejamento de Timóteo, Washington Borges, afirmou que em 15 dias será publicado edital de licitação para a contratação de empresa que substitua o Grupo SIM.

“Tivemos que prorrogar o contrato porque não podíamos trocar o software de gestão sem haver um prazo de transição. Mas é claro que não é tranquilo manter um contrato com uma empresa investigada”, afirmou. A necessidade de uma “transição” para o software foi, aliás, a justificativa apresentada por vários prefeitos ou assessores para o aditivo nos contratos com a empresa, como Três Pontas e Congonhas. Mas os extratos dos contratos vão além de um programa de computador: preveem consultoria, auditoria e assessoria.

O procurador-geral de Pará de Minas, Rômulo de Oliveira, disse que as primeiras prorrogações foram assinadas quando começaram as investigações do esquema. Entretanto, em janeiro deste ano foi iniciado o processo de concorrência para a contratação de nova empresa. “O Grupo SIM não pôde participar da licitação”, afirmou. Todas as prefeituras e câmaras municipais que mantêm contratos com a empresa foram procuradas pelo Estado de Minas, mas não retornaram as ligações.