Para o advogado, os parlamentares atentaram contra a "moralidade pública" ao utilizarem as cotas aéreas para fazer turismo ou beneficiar terceiros. Ele questiona a alegação de que não haveria ilegalidade nesse uso, uma vez que não existia, à época, conforme argumentam os parlamentares, norma que proibisse as autoridades de agir dessa forma. "É para uso dos parlamentares desempenharem seu trabalho", afirmou Fernando Gonçalves. "Não é possível que mais esse mau uso do dinheiro público fique impune."
O uso de bilhetes de viagens por parentes e amigos de parlamentares era prática corrente na Câmara. O caso começou com a descoberta de que a apresentadora de TV Adriane Galisteu viajou sete vezes se valendo da cota aérea do deputado Fábio Faria (PMN-RN), então namorado dela. A partir daí, seguiram-se revelações de que deputados de vários partidos, do baixo clero, do chamado grupo ético e da cúpula da Casa transferiram passagens para conhecidos sem qualquer controle. A Câmara abriu investigação interna para apurar se havia a participação de deputados e servidores num esquema de venda irregular de bilhetes.
Crédito
O indício do mercado paralelo surgiu depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, foi envolvido no caso. Mendes comprou para ele e a mulher passagens para os Estados Unidos. No entanto, segundo as investigações, a agência se valeu de créditos de passagens da Câmara, administrados por funcionários de dois gabinetes, para realizar a venda. Sem descobrir o envolvimento de deputados, as investigações da Casa seguiram para o Ministério Público Federal em Brasília. A Corregedoria da Câmara ainda apura a participação de mais de 40 gabinetes de parlamentares na venda de passagens.
Até o momento, os deputados foram anistiados de qualquer punição. Às primeiras denúncias, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), isentou os parlamentares — inclusive ele — de irregularidades por entender que as regras sobre o uso das cotas aéreas eram omissas. "Não houve ilícito de nenhuma natureza. Aqueles que utilizaram (a cota) sem que houvesse regra clara não cometeram ilícito", afirmou Temer. Mas a pressão levou a Casa a fixar regras sobre as passagens. Entre as mudanças, destacam-se: o repasse de passagens a familiares foi proibido, embora não o aproveitamento de milhagens; e os deputados precisarão de autorização prévia da Mesa Diretora para realizarem viagens internacionais.