STF julga hoje primeira ação contra pensão vitalícia

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira a primeira das sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que questionam o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores. As ações foram ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e a primeira a ser julgada vai ser a que trata do pagamento do benefício no estado do Pará. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da matéria.

A OAB contesta um artigo da Constituição do estado do Pará que, além de conceder o benefício ainda o equipara à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. A OAB sustenta que a Constituição Federal não prevê ou autoriza a criação de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), nem apresenta norma semelhante para os ex-presidentes da República. O resultado do julgamento desta ação pode abrir precedente para acabar com o benefício em vários outros estados onde ele é pago. A OAB já questionou a remuneração vitalícia nos estados do Pará, Rio Grande do Sul, Piauí, Sergipe, Paraná, Amazonas, Acre. A entidade ainda também pretende entrar na justiça contra o pagamento do benefício em Minas Gerais, onde quatro ex-governadores e uma viúva recebem o pagamento mensal. Em Minas, a pensão vitalícia está regulamentada em uma lei de 1957. O governador Antonio Anastasia (PSDB) já enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa pedindo uma mudança na legislação para acabar com o benefício, mas o projeto não prevê a extinção das pensões dos cinco atuais beneficiários no estado.