Governo não tem proposta fechada sobre Código Florestal, diz ministra

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse esta quarta-feira que seu ministério elaborou uma nova proposta de Código Florestal a ser debatida dentro do governo, com o objetivo de levar uma única posição para a Casa Civil.

Izabella, que se reuniu com empresários na sede da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), evitou dar detalhes, mas disse discordar de vários pontos da proposta do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do projeto que altera o atual código, entre eles o que anistia os agricultores que desmataram áreas até 22 julho de 2008, caso aceitem aderir ao Programa de Regularização Ambiental, por meio do qual se comprometem a recuperar as áreas devastadas.

"O ministério construiu uma proposta para debate dentro do governo em torno de pontos que nós entendemos que devem ser modernizados. Neste momento, o que existe é um diálogo dentro do governo. Tem uma proposta minha, mas não é substitutivo, não é medida provisória. Estou conversando com os ministros envolvidos para, a partir daí, levar para a Casa Civil uma posição. Estamos em um processo de negociação interna", afirmou.

Segundo a ministra, o atual projeto de lei não é claro em relação aos desmatadores. "Tem anistia de quem desmatou até 2008 e tem aqueles que são agricultura consolidada, há mais de 30 ou 40 anos, lá atrás. São duas coisas distintas e está pouco claro no projeto de lei. Precisa ser discutido", disse.

"Eu não aceito que se anistie desmatador que desmatou sabendo que estava cometendo crime ambiental. Isso não tem sentido. Na minha opinião, se a lei te autoriza a desmatar 20% e você desmata 80%, você conscientemente cometeu crime ambiental e tem que buscar os meios para regulamentar a situação. Agora, se a lei te autorizou a desmatar 50% e depois a lei mudou para 80%, por que essa pessoa deve ser penalizada como o outro? Ela cumpriu a lei. Temos que olhar caso a caso", disse.

A ministra disse que, da forma como o projeto de lei foi elaborado, há incompatibilidades em relação à Política Nacional de Mudanças Climáticas. "O debate do Ministério do Meio Ambiente é dar base sólida para cumprir a lei, não perder o que nós temos proteger o que nós temos e dar coerência entre as políticas. Eu não posso ter algo que inviabilize a Política Nacional de Mudanças Climáticas, que foi aprovada pelo próprio Congresso Nacional, pela qual o Brasil terá de fazer um esforço monumental para cumprir suas metas. Eu não tenho que ter algo para induzir novos desmatamentos, que impeça a regularização ambiental daqueles que querem e precisam ser regularizados", afirmou.

"Não é nenhuma intenção do ministério excluir produção, marginalizar ou criminalizar as pessoas, ao contrário. Mas nós temos que discutir isso como gente grande, construindo uma proposta que seja sólida para a sociedade brasileira, e não para resolver duas ou três situações que podem ser resolvidas", acrescentou.

Economia florestal

Ainda de acordo com a ministra, o Código Florestal não aborda a questão da economia florestal e de ocupação urbana. "Temos uma preocupação sim de preservar tudo que está em pé. A reserva legal tem que ser preservada e não tem por que induzir novos desmatamentos. A Área de Preservação Permanente (APP) deve ser restaurada, basta ver o que ocorreu no Rio de Janeiro. A realidade nos mostra que há sentido em ter APP", disse.

"Topo de morro tem de ser preservado, na minha opinião, em área rural e urbana. Qual o critério para medir topo de morro? Pode-se dizer que os critérios estão equivocados. Para isso, estamos perguntando para a ciência se realmente os critérios estão equivocados e que modelo podemos adotar".

Sobre a possibilidade de o projeto do Código Florestal ser votado em março, como afirmou o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a ministra disse: "Se for votado em março, eu terei, enquanto governo e não enquanto ministério, interlocução com o Congresso, à medida que formos devidamente orientados para fazer".