Enquanto de um lado a Constituição Federal determina que “o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a legislatura subsequente” , uma lei municipal, editada em 2009, prevê a antecipação deste prazo. “Estamos estudando os contornos que envolvem a aplicação dessa lei”, informa o procurador da Câmara de Belo Horizonte, Marcos Amaral.
Segundo ele, a procuradoria quer dar aos vereadores uma segurança jurídica. O vereador Léo Burguês afirma que pediu agilidade nesta avaliação. O tucano explica que o aumento do salário não é uma vontade sua, mas apenas uma obrigação de seguir a lei. “Eu prefiro não ter um entendimento do que deve ser feito agora. Vou seguir rigorosamente a lei. Ainda não há uma data prevista para que seja anunciada a decisão oficial”, acrescenta.
Se o aumento do salário for confirmado, em um ano, a remuneração vai custar R$ 8.011.928,08 aos cofres municipais. Atualmente, o gasto é de R$ 4,9 milhões. O reajuste dos vereadores acompanha o aumento aprovado pelo Congresso no fim de 2010 para os salários de deputados, senadores, ministros, presidente e vice-presidente da República. A legislação determina que o vencimento dos vereadores deve ser equivalente a 75% ao dos deputados estaduais, que, por sua vez, chega a até 75% do que recebem os deputados federais.
O assunto é bastante polêmico. Não só os parlamentares de São Paulo tiveram que recuar na decisão de se concederem o aumento. No Rio Grande do Sul, o Tribunal de Contas sugeriu o impedimento do reajuste com base no princípio da anterioridade, ou seja, parlamentares só poderiam definir valores para a legislatura seguinte.
Economia
Ao mesmo tempo em que estuda o aumento do vencimento, o vereador Léo Burguês diz que, com a reforma administrativa da Câmara, pretende economizar no orçamento R$ 3 milhões no ano. Segundo ele, o aumento dos salários ainda não foi colocado no planejamento. “Não podemos trabalhar com a incerteza, mas com o que temos hoje”, diz.
Em relação à possibilidade de reduzir a verba indenizatória para conter gastos, assunto que chegou a circular nos corredores da Casa, o tucano afirma que ainda está fazendo um estudo do uso desse dinheiro. "Estamos avaliando de que maneira a verba indenizatória pode ser mais eficiente."
Entenda o caso
Em dezembro do ano passado o Congresso Nacional aprovou um reajuste de 61,8% no salário dos deputados federais e senadores, que saltou de cerca de R$ 16 mil para R$ 24,1 mil.
O novo contracheque tem efeito cascata para deputados estaduais e distritais e vereadores.
A Constituição Federal diz que os deputados têm direito a receber 75% do vencimento dos colegas federais. O contracheque deles equivale hoje a R$ 20.042,35.
O reajuste nas assembleias legislativas beneficia, em cascata, os vereadores, que têm o salário vinculado ao do deputado estadual.
O artigo 29 da Constituição diz que eles podem receber entre 20% e 75% do que é pago nas assembleias, de acordo com a população. Na ponta do lápis, os subsídios variam de R$ 4.008,47 a R$ 15.031,76. Belo Horizonte vai adotar o maior valor.
O artigo 29 também prevê que os aumentos aos vereadores devem ser dados apenas a partir da legislatura seguinte. Portanto, só para quem assumir em 2013.
Em São Paulo, enquanto o novo valor do salário é questionado na Justiça, os vereadores decidiram, quarta-feira, depositar em juízo o aumento que receberiam no início de março. A decisão, consensual, teve objetivo de evitar o desgaste político. Atualmente, os 55 vereadores ganham R$ 9.288. Mas, a partir deste mês, já deveriam receber R$ 15.033 (62% a mais), por ordem da Mesa Diretora da Câmara. Nas últimas legislaturas, o reajuste tem sido automático. Mas, desta vez, o Ministério Público questiona a decisão dos vereadores com base no artigo 29 da Constituição.