Um projeto de lei encaminhado à Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado pelo Executivo pode pôr prefeitos e governadores em maus lençóis quando os gastos com a educação não seguirem à risca o percentual determinado pela Constituição Federal. A proposta define que os gestores poderão ser responsabilizados juridicamente, caso não apliquem o mínimo de 25% das arrecadações com impostos na educação. Já a União deve investir 18% na área e também poderá ser responsabilizada caso a lei seja aprovada.Atualmente, os gestores que não gastam com a educação o mínimo previsto na lei não são responsabilizados de forma direta. Quem sofre as consequências é o próprio município, que tem os recursos bloqueados e fica ainda mais prejudicado por causa da má administração pública. Se aprovada a proposta, os chefes do Executivo poderão ser punidos com perda do direito ao cargo público e dos direitos políticos, além de serem obrigados a ressarcir o Tesouro pelo prejuízo causado.

O projeto tramita em caráter prioritário e será analisado nas Comissões de Educação e Cultura, Constituição e Justiça e de Cidadania e não precisará ir à votação em plenário para ser aprovado. “Espero que a ideia seja bem aceita no Congresso. Essas medidas darão condições jurídicas para que os responsáveis pelas irregularidades sejam realmente punidos, além de reforçar o controle da sociedade em um setor importante como a educação”, afirmou o deputado federal Ângelo Vanhoni (PT-PR), ex-presidente da Comissão de Educação e Cultura na Câmara dos Deputados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece prazo – até 30 de abril para os municípios e 31 de maio para os estados –, para que os gestores apresentem os resultados do ano anterior. No caso dos estados ou municípios não investirem a quantia mínima do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, o Ministério da Educação envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da lei.

“O sistema trabalha cruzando vários dados relacionados com os gastos no setor educacional, como as receitas estaduais e os dados do Tesouro Nacional. Quando detectadas irregularidades, ele não aceita as contas, que chegam de forma detalhada. As punições preveem cortes no envio das verbas firmadas em acordos com o governo federal e a suspensão de convênios”, explica Paulo César Malheiro, coordenador do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Irregulares

Se a proposta já estivesse valendo atualmente, nove governadores do mandato passado (de 2007 a 2010) teriam que explicar para o Ministério Público as razões para o descumprimento dos valores mínimos para educação determinados pela Constituição. O Rio Grande do Sul foi o que ficou mais vezes na lista do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) dos estados que não cumpriram os investimentos anuais mínimos de 25% na área. Em 2007, primeiro ano da administração da ex-governadora Yeda Crusius (PSDB), o estado gastou 17,5% das arrecadações em educação. Nos dois anos seguintes, o índice aumentou: em 2008, chegou a 18% e, em 2009, 20%. Mesmo assim, os valores continuaram abaixo do que determina a Constituição.

Outros estados que também tiveram irregularidades apontadas nos relatórios apresentados pelo FNDE foram: Alagoas, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins. Os relatórios estaduais são divulgados no site do fundo, no endereço www.fnde.gov.br.