STF prevê 'debate quente' sobre mínimo por decreto

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) preveem um “debate quente” na corte se, de fato, a lei do salário mínimo autorizar a presidente Dilma Rousseff a reajustar anualmente seu valor por meio de decreto, sem necessidade de passar por votação no Congresso. O PPS anunciou na quinta-feira que vai acionar o Supremo se o projeto for aprovado pelo Senado e a lei for sancionada pela presidente.

“A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. A Constituição estabelece textualmente que o valor do salário mínimo será fixado em lei.

“Toda vez que a Constituição se refere a lei é no sentido formal e material. Ainda se pode imaginar uma medida provisória que tem força de lei, que passa depois pelo Congresso. Agora essa transferência a um outro Poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema”, observou Marco Aurélio.

Outros dois ministros do STF consultados pela reportagem concordam que pode haver conflito na delegação de poderes à presidente para reajustar o salário mínimo por meio de decreto. Segundo eles, a Constituição não admite, em tese, essa transferência de atribuição do Legislativo para o Executivo. No entanto, outro ministro do Supremo entende que, em princípio, não há problemas. “Na legislação orçamentária, a lei permite que o Executivo remaneje x, y, z por decreto”, argumentou essa fonte.