AGU analisará constitucionalidade da proposta sobre o mínimo só após sanção

Em meio à batalha pela aprovação do mínimo de R$ 545 no Senado, o governo ainda não tem uma avaliação jurídica a respeito da constitucionalidade do projeto de lei que regulamenta o novo salário. A Advocacia-Geral da União (AGU) não foi consultada sobre a proposta em tramitação no Congresso. Durante a elaboração do projeto, os ministérios envolvidos manifestaram-se apenas sobre o impacto do novo valor nas contas federais. Com isso, a AGU seria consultada apenas depois da sanção da presidente Dilma Rousseff à proposta. No entanto, diante da polêmica provocada pela oposição, o órgão responsável pela defesa jurídica vai preparar um parecer detalhado com o apoio dos advogados dos quatro ministérios envolvidos na discussão — Fazenda; Planejamento; Previdência; Trabalho e Emprego — para subsidiar o posicionamento federal numa possível ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os ministérios subscrevem o projeto de lei em análise pelo Congresso. O texto da justificativa apenas diz que para a operacionalização da política de valorização do mínimo a proposta prevê a edição de decretos do Poder Executivo, detalhando o cálculo. As pastas informaram que não foram acionadas para abordar a constitucionalidade da matéria. A Secretaria de Políticas da Previdência Social, por exemplo, recebeu o projeto da consultoria jurídica do órgão, mas apenas apresentou informações relacionadas ao aumento do valor do mínimo para R$ 545. A Fazenda não apresentou parecer sobre a proposta. O Departamento de Análise de Atos Normativos (Denor), órgão vinculado à Consultoria-Geral da União, e a quem foram atribuídos os últimos pareceres sobre o mecanismo de atualização do mínimo também não se pronunciou e ainda aguarda a aprovação da proposta para apresentar sua posição.

Adin

Líderes do PPS, do DEM e do PSDB prometem entrar com uma Adin no Supremo caso o texto seja aprovado pelo Senado nos mesmos moldes daquele na Câmara. Pela redação atual, o valor do mínimo passará a ser fixado por decreto e não por lei, como as medidas provisórias feitas em anos anteriores. A proposta, segundo eles, fere a independência dos poderes. “Quem perde são as instituições. Esse tipo de medida exclui o Legislativo do debate e há um prejuízo político”, afirma o advogado do PPS, Renato Gallupo. A assessoria jurídica do partido tenta o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o projeto do governo. Para o advogado, a Constituição estabelece que o reajuste precisa ser fixado por lei.

Diante das críticas da oposição de que a proposta seria inconstitucional, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) preparou um levantamento com outros projetos que fixam salário por decreto. A defesa do governo provocou mal-estar no Judiciário. Ministros do Supremo afirmaram que qualquer comparação é muito “delicada”, especialmente quando aborda o salário mínimo, responsável pela relação jurídica entre capital e trabalho. Os ministros afirmam que a discussão irá provocar muita polêmica porque abrange muitos segmentos da sociedade.