Oposição confirma ação no STF contra mínimo por decreto

O líder do Democratas, José Agripino (RN), confirmou nesta quinta-feira que o DEM e o PSDB irão entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff definir o valor anual do salário mínimo por decreto. A prerrogativa está no texto do projeto de lei aprovado na noite desta quarta-feira no Senado, que prevê as regras para a valorização do salário mínimo nos próximos anos.

"O Congresso Nacional tem a obrigação de lutar por suas prerrogativas e de falar pela sociedade. Se não o fizer, está se auto-anulando", alegou Agripino. A oposição considera inconstitucional o reajuste por decreto com base no inciso IV do artigo 7º da Constituição, segundo o qual o "salário mínimo é fixado em lei''. ''A oposição unida, PSDB, Democratas e outros partidos que queiram se juntar, e que serão muito bem vindos, entrarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF tão logo a presidente da República sancione a lei do salário mínimo garantindo que os termos daquela lei serão efetivados'', anunciou o senador nesta quinta. Reação O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), criticou a reação da oposição à aprovação do projeto do Executivo. Para ele, o assunto não deveria ser levado para fora do Legislativo. "As questões políticas devem ser resolvidas aqui dentro da Casa. Nós chamarmos o Supremo como uma terceira via. É uma coisa que deforma o regime democrático." Com agências