CCJ da Assembleia aprova projeto que revoga pensão a ex-governadores em MG

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou nesta terça-feira, na forma de substitutivo, o projeto de lei que extingue o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores Minas. O PL 4 de 2011 é de autoria do governador Antonio Anastasia (PSDB). Na prática, o substitutivo troca a palavra "extingue" por "revoga".

Aprovado na CCJ, a proposta segue para ser apreciada na Comissão de Administração Pública antes de ir a plenário para ser votado em dois turnos. O pagamento da pensão está previsto na Lei 1.654 de 1957, aprovada na gestão de Bias Fortes.

OAB

O presidente da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB Minas), Luís Cláudio Chaves, repudiou a concessão do benefício e entregou ao presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, documentação necessária para abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com intuito de dar fim ao privilégio.

Na esfera nacional, a Constituição de 1988 acabou com o benefício para ex-presidentes, mas nem todas as legislações estaduais seguiram a mesma orientação. Em Minas, de acordo com a lei, a pensão pode ser requerida por viúvas de ex-governadores e pelos filhos. No caso de filhos, a pensão é paga até os 18 anos. No caso de filhas, recebem as filhas ''maiores, solteiras ou viúvas, sem rendimentos''.