A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira, parecer de 1º turno sobre o projeto de lei que extingue a pensão vitalícia de ex-governadores do estado e seus dependentes. O PL 4/11, de autoria do governador Antonio Anastasia (PSDB), seguirá portanto para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a plenário, onde será votado em dois turnos. O relator, deputado Délio Malheiros (PV), foi favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1, elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça e aprovado nessa terça-feira. Esse substitutivo, alterou a palavra “extingue” por “revoga”. A alteração prevista pelo projeto está previsto na Lei 1.654, de 1957, aprovada na gestão de Bias Fortes e que institui a pensão.

De acordo com a Assembleia Legislativa, o artigo 2º do substitutivo determina, ainda, que o nome de beneficiário de pensão vitalícia concedida a ex-governadores do estado, suas viúvas ou filhos e o valor correspondente ao benefício poderão ser informados mediante requerimento fundamentado, apresentado por qualquer cidadão junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).