Na apresentação da proposta de emenda à Constituição que muda o rito das medidas provisórias (PEC 11/2011), o presidente do Senado, José Sarney, diz que seu propósito é preservar a legitimidade do processo legislativo. Na justificação do texto, ele afirma que a prática de edição e votação de MPs restringe a atuação do Parlamento e "confere ao presidente da República o poder de legislar, atribuindo-lhe função própria do Parlamento".Sarney diz que a atual disciplina prevista na Constituição, que confere 60 dias prorrogáveis por igual prazo para decisão sobre as medidas provisórias, acabou por perpetuar o prazo de 120 dias de sua vigência, já que o instrumento da prorrogação é hoje invariavelmente utilizado.

Na mesma justificação, Sarney diz que a mudança mais significativa por ele proposta garante que, durante o prazo de 120 dias de vigência da MP, Câmara e Senado terão garantidas, de forma igual, as suas prerrogativas no decorrer do processo legislativo. Ou seja, cada Casa terá 55 dias para votar a matéria.

Ao explicar por que deseja retirar da Constituição a criação de comissão mista do Congresso para examinar cada MP, Sarney diz que essa é uma etapa pouco funcional, já que a referida comissão raras vezes se reúne.

"Para imprimir maior agilidade aos trabalhos, caberá logo à Câmara iniciar a discussão e votação do texto, assim que publicado e votado pelo presidente da República, tendo para tanto, impreterivelmente, 55 dias. Se ao final desse prazo, a Casa não houver se pronunciado, a MP seguirá, no estado em que se encontra, para o Senado", explica Sarney na justificação.