Processo sobre Eduardo Cunha tramitará sem segredo de Justiça no STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o processo que acusa o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por crime contra a ordem tributária não tramitará mais sob segredo de Justiça. O ministro entende que não há motivos para que processos contra autoridades tramitem em segredo e que deve prevalecer o princípio da ampla publicidade.

O ministro justificou sua decisão em entendimento anterior adotado no caso do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler. O processo que investiga a conduta autoritária de Pargendler no episódio envolvendo um ex-estagiário do STJ começou a tramitar sem o segredo de Justiça desde dezembro do ano passado.

Celso de Mello também concedeu pedido de vista aos autos ao deputado e aos demais investigados no mesmo processo. Eles terão direito de extrair cópias e ter acesso a documentos, informações, medidas cautelares e provas incorporadas nos autos.