A proposta de emenda constitucional (PEC) para dar celeridade às ações judiciais foi apresentada nesta segunda-feira pela primeira vez em debate público, promovido pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV), pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.
A proposta prevê que os processos sejam finalizados e executados após a decisão judicial em segunda instância, sem necessitar das quatro instâncias existentes hoje. A PEC é uma contribuição pessoal do presidente do Supremo para o terceiro Pacto Republicano. Peluso considera a proposta boa para sociedade brasileira. Mas, advertiu que “a sociedade é que julga”.
Pela PEC, a execução será definitiva, “depois do julgamento de segundo grau”, segundo Peluso. A expectativa dele é encaminhar a proposta ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre. “A idéia é que essa PEC constitua o esqueleto do pacto”.
Na avaliação do vice-Presidente da República, Michel Temer, a proposta é “revolucionária e muito útil para o sistema processual brasileiro”. Destacou, contudo, a necessidade de se estabelecer algumas regras. Citou, por exemplo, o caso da decisão que transita em julgado e quem quiser irá recorrer, desde que esteja convencido de que terá sucesso.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, considerou “polêmica” a proposta, mas que poderia, após debate e aprofundamento, integrar o Pacto Republicano. “Estamos desenvolvendo os temas, trabalhando no temário, porque nós precisamos desenvolver aquilo que, objetivamente, seja um consenso entre os participantes”.
Cardozo disse ter comentado sobre a PEC com a Presidenta Dilma Rousseff. “Ela, obviamente, pediu um estudo a respeito. Mas, sem sombra de dúvida, uma proposta como essa, de quem vem, merece toda a consideração e todo o apreço, independentemente da carga polêmica que, claro, o mundo do Direito vai trazer para a sua consideração”.
Até o início da próxima semana, será realizada uma reunião entre representantes dos três poderes para propor ao ministro Peluso um cronograma de ação.