O primeiro ato de uma morte anunciada. Engana-se quem pensa que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) apenas postergou para 2012 a aplicação da Lei Ficha Limpa. Os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e o presidente Cezar Peluso já se manifestaram em defesa do princípio da retroatividade, segundo o qual a lei não pode retroagir para prejudicar o réu. O argumento, que tem a simpatia dos ministros Dias Toffolli e Luiz Fux, tem consequências para a aplicabilidade da lei, que voltará a ser discutida antes das eleições de 2012. Todos os políticos condenados foram sentenciados antes de 7 junho de 2010, data da publicação da nova lei. Portanto, escaparão impunes e poderão se candidatar.O entendimento de juristas é de que estão dados todos os sinais de que o STF não vedará o acesso às eleições de políticos já condenados por órgão colegiado. O texto da lei, que pretendia deixar inelegíveis, por oito anos, políticos condenados por crimes eleitorais ou de lavagem e de ocultação de bens e improbidade administrativa, só alcançará aqueles julgados e condenados em segunda instância a partir de 7 de junho de 2010., os futuros condenados por corrupção.

Os argumentos foram postos. Cezar Peluso, fez críticas à aplicação retroativa da lei. "É uma circunstância histórica que nem as ditaduras ousaram fazer", disse, defendendo que a inelegibilidade é sanção grave, já que o candidato é banido da vida pública. Os outros cinco ministros da mais alta Corte do país, – Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ellen Gracie, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barboa, rebatem o argumento: o princípio da retroatividade vale para o direito penal, não para o eleitoral. A inelegibilidade não é sanção, mas condição, sustentam os defensores da lei. Isso quer dizer que as condições para que um cidadão se eleja podem ser alteradas, acrescentam. Mas mesmo entre eles, há o temor de que a lei vire letra morta. Na noite de quarta-feira, expondo as preocupações sobre o futuro da Ficha Limpa, Lewandowski disse: "Não está assegurado que a lei valerá para 2012".

A Lei Ficha Limpa foi aprovada em maio do ano passado pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Lula em 4 de junho de 2010. No mês seguinte, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao analisar duas consultas, decidiu que as novas regras teriam validade para o pleito de outubro, porque a Ficha Limpa criou critérios de inelegibilidade sem alterar o processo eleitoral.

Entretanto, a corte não será a mesma no ano que vem. Os ministros Aldir Guimarães Passarinho Junior, corregedor, e Hamilton Carvalhido se aposentarão. Assumirá a presidência a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, em substituição a Lewandowski. Estarão na corte Dias Toffoli, hoje substituto e, até maio do ano que vem, Marco Aurélio Mello.