Entre os projetos que ficaram por longo período à espera de votação está a reforma do Código de Processo Penal. Editado por decreto-lei em dezembro de 1940, durante o Estado Novo de Getúlio Vargas, passando a vigir seis meses depois, o código é muito criticado por juristas e advogados. Segundo eles, o texto apresenta medidas que não acompanharam as mudanças da sociedade ao longo desses 70 anos e transformou-se em uma colcha de retalhos, com muitas emendas feitas por parlamentares ao longo dos anos para torná-lo menos anacrônico.Em dezembro de 2000, uma comissão formada por juristas da área criminal criou um documento com sugestões para iniciar as reformas, porém os pontos do projeto passaram a ser discutidos de forma burocrática e mais de cinco comissões foram instaladas para discutir o tema. Nas discussões entraram mudanças para o tratamento das vítimas durante os processos de julgamento, considerado excessivamente formal, e questões sobre medidas cautelares e garantias ao acusado. Os pedidos de retirada da pauta e a demora na tramitação das propostas fizeram com que a questão fosse várias vezes adiada.

No início de 2008, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a convocar integrantes dos Três Poderes para que o tema saísse do papel e apresentou a Proposta de Lei 4.208/2001, que redefine os critérios e tipos de detenção, como fundamental para a questão da segurança no país. No entanto, de lá para cá, as medidas não foram colocadas em prática e os números alarmantes anunciados pelo presidente, de que mais de 40% dos presos no Brasil ainda não foram julgados, permanecem até hoje no cenário carcerário. É o Código Penal que descreve o que é crime e determina qual a punição para as infrações cometidas.

O Senado voltou a apresentar a proposta em 2009 e aprovou algumas reformas no ano passado, depois de muitas divergências sobre as modificações na legislação. Na semana passada, foi a vez de os deputados discutirem propostas para um novo código, mas, novamente, pontos polêmicos ficaram de fora, como a prisão especial para autoridades e pessoas com diploma superior.

“Na Comissão de Segurança Pública, a principal intenção dos integrantes é fazer com que os processos punitivos ou alternativos se tornem mais céleres e definitivos, mas é o plenário que toma a decisão final e as divergências acabam tornando a conclusão do processo mais lenta. Porém, acho que no Brasil não temos problemas com as leis, que já existem e são aprovadas. A grande questão é resolver problemas estruturais para colocá-las em práticas, o que falta mesmo é o Estado conseguir cumpri-las”, afirma o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado Mendonça Prado.