O governo incluiu no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispositivo que engessa a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na elaboração da lista das obras com indícios de irregularidades. Análise da consultoria de Orçamento da Câmara identificou alteração da regra que dispõe sobre os empreendimentos que apresentam falhas nas licitações ou sinais de superfaturamento. A LDO 2012 determina que somente após decisão monocrática de um ministro ou do plenário do TCU o tribunal poderá encaminhar ao Congresso relatório indicando indício de irregularidade em uma obra.
Além de a tramitação do processo de análise da obra com indício de irregularidade ter que se encontrar em fase decisiva no TCU para integrar a lista dos empreendimentos problemáticos, o novo dispositivo da LDO amplia o “direito de resposta” das empresas. A iniciativa privada reclama que o tribunal concede tempo muito curto para que os responsáveis pela execução de obra bancada com dinheiro público se expliquem antes de o TCU recomendar a paralisação do empreendimento. Com a ampliação do filtro, o TCU enviaria ao Congresso, durante a elaboração da lei orçamentária — passo posterior à aprovação da LDO — número menor de obras com indícios de irregularidades. Assim, o orçamento teria que contemplar todos os empreendimentos considerados prioritários pelo governo, mesmo se a obra estiver em fase de investigação no tribunal.
Baixa execução
A primeira LDO da presidente Dilma Rousseff também traz tema que provocará polêmica na comissão. O texto excluiu seção considerada “intocável”, que tratava de despesas discricionárias do governo, nas áreas de Cultura e Ciência e Tecnologia. Para driblar a baixa execução orçamentária, parlamentares privilegiavam a alocação de emendas nessa seção com a certeza de que as dotações seriam pagas, pois estavam protegidas do contingenciamento. Ao acabar com isso, o governo impede o Congresso de criar despesas obrigatórias e amplia sua margem de manobra orçamentária. “O que nos foi dito, de forma preliminar, é que estão querendo tirar as vedações de Ciência e Tecnologia e de Cultura. Retirar as áreas que eram consideradas estratégicas e são agora contingenciáveis”, resume o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
Após os escândalos envolvendo desvio de emendas parlamentares para entidades fantasmas, o governo formalizou na LDO deste ano proibição de transferências de recursos públicos do Ministério da Cultura para bancar eventos organizados por entidades privadas. Até o ano passado, a limitação atingia apenas o Ministério do Turismo. Gilmar Machado afirma que o assunto foi discutido durante a elaboração do relatório final da lei orçamentária de 2011, mas a comissão não conseguiu concluir a reforma. “Agora vamos tratar desde o início, moralizar”, afirma.