Projeto ameaça mutilar a lei ficha limpa

A Lei Ficha Limpa nem bem comemorou seu primeiro aniversário – em junho ela completa um ano em vigor – e já começaram a surgir na Câmara dos Deputados propostas para alterá-la. Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/11, do deputado Sílvio Costa (PTB-PE), que exerce seu segundo mandato, quer revogar a regra da lei que determina como critério para inelegibilidade a rejeição das contas dos governadores, prefeitos ou servidores públicos pelos tribunais de contas dos estados e da União. Pela proposta, a rejeição de contas só poderá tornar um candidato ficha- suja se ela for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado. Na prática, a proposta do parlamentar ainda enfraquece o poder dos tribunais de contas, já que suas decisões não resultarão em nenhum tipo de punição, a não ser multa.

O juiz Marlon Reis, um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), entidade que liderou a campanha pela aprovação da Lei Ficha Limpa, disse que o projeto do deputado é "grosseiramente inconstitucional". Segundo ele, as atribuições dos tribunais de contas e as sanções para quem não aplica o dinheiro público de maneira correta estão previstas na Constituição da República. A Lei Ficha Limpa segue, no que diz respeito às contas, o que determina a Constituição, explica Marlon Reis.

"Esse projeto não é só infeliz tecnicamente. Ele também é uma tentativa de confrontar uma lei que surgiu de um desejo da população. É o primeiro, e sabemos que não será o único", rebate Marlon.

Para ele, essa é apenas uma das diversas tentativas que ainda vão surgir no Congresso Nacional para alterar a Lei Ficha Limpa. Ele conta que o MCCE montou uma central de acompanhamento de todas as propostas que tramitam na Câmara para evitar tentativas de alteração da Lei Ficha Limpa.

Além disso, de acordo com Marlon, o projeto ainda revela uma desconfiança em relação à atuação dos tribunais em todo o país. "Se o deputado acha que os julgamentos dos tribunais de contas não são justos e isentos, sugiro que ele faça uma lei para aprimorar sua atuação em todo o país."

Instâncias
Procurado pela reportagem em seu gabinete, o deputado não foi localizado para comentar seu projeto. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que as "casas legislativas e os tribunais de contas" não são instâncias do Poder Judiciário. Apesar de incluir o tribunal em sua proposta, o deputado usa apenas as câmaras para justificar o projeto. "A atual Lei Ficha Limpa diz que, se um ex-prefeito tiver suas contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores, estará inelegível. Acontece que, nos 5,5 mil municípios do país, a maioria das câmaras tem vocação governista. Isto significa que, quando um cidadão deixa de ser prefeito, no outro dia a maioria da Câmara já passa a ser sua adversária. Consequentemente ele sempre terá dificuldades de aprovar suas contas.” A rejeição das contas por câmaras não garante a inelegibilidade, a não ser que a decisão seja confirmada pelo tribunal de contas.