Lei da Ficha Limpa Municipal pode valer para assessores parlamentares

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 09/11, conhecida como Ficha Limpa Municipal, pode ter sua abrangência ampliada na próxima fase de discussão do projeto na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), quando os vereadores irão propor emendas. O presidente da Câmara, vereador Léo Burguês (PSDB), afirmou nesta terça-feira que irá propor duas emendas ao relator do projeto, vereador Heleno (PHS): a primeira delas estende a exigência de Ficha Limpa para cargos de assessores parlamentares. Atualmente, o projeto abrange somente os cargos de direção e chefia. "O nosso objetivo com a lei é afastar os chamados "ficha suja" de cargos de confiança. No meu entendimento, assessor também é um cargo de confiança, chegando a ganhar entre R$ 6 e R$ 7 mil. Portanto, apresentarei como sugestão de emenda excluir quem já teve condenação desse cargo", justificou Burguês. A segunda emenda exige a retroatividade da Lei. Desta forma, se o projeto for aprovado, os servidores da casa que tiverem condenações na segunda instância terão que ser demitidos.

Os vereadores discutiram a proposta na tarde desta terça-feira, com membros da sociedade civil, durante uma audiência pública na Câmara Municipal. Nos próximos dez dias, a Casa abrirá espaço para sugestões dos cidadãos e o relator do projeto irá analisar as emendas sugeridas pelos vereadores. A previsão é que o texto chegue ao Plenário para votação no dia 4 de maio. Para começar a vigorar, deverá ser aprovado em dois turnos, por pelo menos dois terços dos vereadores. Inspirado na lei federal que instituiu a Ficha Limpa, o projeto de Lei da Ficha Limpa Municipal proíbe a nomeação ou designação de pessoas consideradas inelegíveis, que foram condenadas em tribunais de segunda instância para cargos ou empregos de direção e chefia na Administração Pública Municipal. A proibição vale tanto para o Poder Executivo quanto para o Legislativo da capital. O projeto é de autoria de 14 parlamentares da casa. Em âmbito estadual, a proibição foi adotada. A Constituição Mineira, desde dezembro, proíbe os fichas-sujas de serem nomeados para cargos públicos no governo de Minas Gerais.