OAB pede ao Supremo que Lei da Ficha Limpa seja declarada constitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, pedindo que a corte declare a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. O que a entidade quer é garantir que a Lei seja aplicada nas eleições de 2012. Sancionada em junho de 2010, a norma prevê que candidatos condenados em tribunais de segunda instância fiquem inelegíveis.

A Ordem também quer que, com o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), o STF esclareça como vai ser o funcionamento da Lei, para que não seja reaberta uma nova discussão sobre sua validade, gerando insegurança jurídica. Um dos pontos polêmicos diz respeito à retroatividade da norma. A Constituição não permite que uma punição seja aplicada a alguém que tenha cometido o delito antes da lei entrar em vigor. O que a OAB, defende é que a ''inelegibilidade não é pena e não impõe punição a quem quer que seja'', portanto os políticos que já foram condenados teriam que ser enquadrados na Lei.

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Para a entidade, se a Lei não for retroativa, ele perde sua eficácia. ''Não haveria sentido a Lei Complementar estabelecer novas hipóteses de inelegibilidade e não transcender seus efeitos a atos/fatos passados à sua publicação, visto que é a própria Carta Federal que determina seja observada a vida pregressa do candidato'', diz a ação ajuizada pela entidade.

Para acelerar a tramitação, a entidade pede que a causa seja relatada pelo ministro Luiz Fux, que já analisa ações sobre o mesmo tema de autoria do Partido Popular Socialista (PPS) e da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

Em março, o STF decidiu, por seis votos a cinco, que a lei não poderia ter barrado candidaturas em 2010.