O decreto presidencial sobre o tema determina que os restos a pagar (recursos autorizados pelo governo em um ano com previsão de serem efetivamente gastos nos exercícios seguintes) de 2007 e 2008 só serão liberados se a obra já tiver sido iniciada ou a mercadoria entregue até 2 de abril. Para os valores referentes a 2009, entretanto, a data limite é 30 de junho.
De acordo com o presidente da Amams, a maioria dos municípios do Norte do estado ainda tem pendências para o recebimento de restos a pagar federais, inclusive de 2010 – ano que não foi incluído no decreto –, destinados a obras de infraestrutura e melhorias como calçamento de ruas, pontes e postos de saúde. “Muitas obras estavam perdidas, por diversos motivos. Para umas o convênio foi assinado, mas a ordem de serviço não. Outras tiveram a ordem de serviço, mas não começaram. Agora, as coisas mudaram”, comentou Morais de Sá, para quem os prazos mais rígidos forçarão os prefeitos a agir.
Segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o decreto ameaça cancelar a liberação de R$ 1,3 bilhão do total de R$ 7,9 bilhões dos restos a pagar referentes a 2007, 2008 e 2009. Segundo o levantamento, em Minas Gerais, podem ser cancelados R$ 59,39 milhões de um montante de R$ 179,36 milhões de restos a pagar referentes aos três exercícios. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, defende a prorrogação dos prazos do decreto, para que haja maior tempo para o início das obras, fazendo coro com uma das principais reivindicações da 14ª Marcha dos Prefeitos, iniciada nessa terça-feira em Brasília.
Acerto
A reforma do Mercado Municipal de Montes Claros, importante ponto comercial e turístico da cidade, é uma das obras que contam com recursos em restos a pagar do Orçamento da União de 2009 atingidas pelo decreto. A recuperação está orçada em R$ 1,5 milhão. Para não perder o prazo e, com isso, os recursos, a Prefeitura de Montes Claros fez um acerto com a Caixa Econômica Federal que deverá permitir o início dos serviços de melhoria do mercado até 30 de junho, garante o secretário municipal de Planejamento e Obras, João Henrique Ribeiro. Com isso, explica, os recursos deverão ser liberados integralmente, seguindo o que foi estabelecido no decreto.
O secretário informou que, da mesma forma, foi acertada entre a municipalidade e a Caixa a liberação de verbas para outras duas obras, cujos recursos estão entre os restos a pagar de 2009: a implantação de projeto de melhoria das calçadas e iluminação do Centro da cidade, elaborado pelo arquiteto Jaime Lerner, no valor de R$ 900 mil; e a construção de uma quadra poliesportiva coberta no Bairro Cristo Rei (R$300 mil).