Aécio suaviza texto e CCJ do Senado aprova fim dos penduricalhos em Medida Provisória

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG ) à proposta de da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/11), que muda o rito de tramitação de Medidas Provisórias no Congresso. Na prática, o projeto dificulta a análise a a tramitação das medidas no Legislativo, com a intenção de frear a edição desenfreada desse tipo de proposta pelo governo federal. A PEC ainda tem que passar pelo Plenário da Câmara e do Senado antes de entrar em vigor. Para conseguir aprovar a matéria, Aécio mudou o substitutivo, cedendo para o governo em alguns pontos. A principal concessão foi a retirada de um artigo que impedia a vigência imediata da MP depois de editada pelo Executivo. Inicialmente, o senador queria que as MPs fossem analisadas e admitidas pelo Congresso antes de entrar em vigência, mesmo depois de aprovadas, mas a ideia foi deixas de lado em favor de um consenso.

O substitutivo aprovado pela CCJ veda as chamadas medidas ''árvore de natal'', que tratam de diversos temas que não têm relação com o tema original. Com a regra aprovada, cada Medida Provisória terá que versar sobre um único tema. ''Não se pode editar Medida sobre mais de um tema que não seja correlato, não se pode emendar a Medida introduzindo outros temas e não se pode, através do relator, introduzir temas que não tenham relação com o tema original. Temos que impedir definitivamente os contrabandos que fazem com que as medidas sejam árvores de natal, colchas de retalhos, fazendo com o que o Congresso Nacional perca a sua importância'', afirmou Aécio na tarde desta quarta-feira. Outra mudança prevista na PEC é que a Medida Provisória terá que passar por uma comissão de 12 senadores e 12 deputados antes de começar a tramitar. Eles irão analisar se a matéria é urgente e relevante para tramitar como MP. Se os parlamentares negarem a urgência da Medida, ela será convertida em projeto de lei. Caso a MP seja aceita, a Câmara terá 50 dias para colocá-la em votação e o Senado, 45 dias. Atualmente, o prazo é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para que o Congresso analise a matéria. ''O efeito colateral é que o governo terá mais parcimônia e mais cautela para enfrentar a indústria de geração de MPs que existem no governo, onde todos os ministros e secretários querem uma MP para resolver seus problemas'', comemorou o senador. Outra mudança prevista na PEC é que, se as duas casas não votarem a matéria, ela vai para o arquivo e perde sua validade. Atualmente, a MP que não é votada tranca a pauta de votação na Câmara e no Senado.