No final do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou uma emenda à Constituição que impede a nomeação para cargos de direção nas secretarias e órgãos da administração direta de pessoas que não se enquadrem nas exigências da Lei da Ficha Limpa federal. De acordo com a proposta da Assembleia, estão impedidos de assumir cargos de indicação no primeiro e segundo escalões do governo condenados em segunda instância por crimes graves contra a administração pública e a vida, como assassinato e sequestro.
Procurado pela reportagem, o diretor do Ipem não foi localizado para comentar o caso. O advogado do ex-prefeito, Alexandre Lúcio da Costa, disse que pretende entrar com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar derrubar a condenação de seu cliente. Em março, o STJ analisou um recurso interposto pela defesa de Tadeu de Mendonça e decidiu pela revisão dos valores devidos pelo ex-prefeito e confirmou sua condenação por improbidade, segundo informações do tribunal. O STJ determinou que seja feito um novo cálculo dos valores devidos pelo ex-prefeito aos cofres do município. O advogado disse que apesar da condenação na Justiça o ex-prefeito foi inocentado por um relatório da própria Funasa, órgão que liberou os recursos. Tadeu de Mendonça também foi condenado pelo Tribunal de Contas da União por problemas na prestação de contas de durante sua gestão. “Apesar de ter a decisão da Justiça, o que manda é a secretaria que mandou o dinheiro”, disse o advogado.
O relatório pedindo a aprovação da indicação ao governador Anastasia do nome de Tadeu José de Mendonça foi assinado pelo deputado estadual Duílio de Castro (PMN) e contou com o aval da presidente da comissão especial criada para analisar as indicações do governo do estado para cargos de confiança, deputada estadual Ana Maria Resende (PSDB). Questionada sobre a aprovação, a deputada alegou desconhecer a ação. “Vocês (a imprensa) tinham que ter me avisado antes.” O relator do caso disse que todos os condenados pela Justiça, com exceção dos praticantes de estupro, sequestro e alguns casos de latrocínio, têm direito a uma “segunda chance”.
O governo do estado informou que Tadeu de Mendonça não foi condenado por improbidade e sim por má gestão de recursos, o que não o impediria de ocupar o cargo.
Votação adiada
Por unanimidade, deputados da base e da oposição aprovaram nessa quarta-feira um requerimento adiando a votação para a nomeação do segundo escalão do estado. Os parlamentares oposicionistas questionam a sistemática usada pelo Executivo para designar os nomes que irão ocupar cargos de direção em 18 autarquias e fundações sem aprovação da Assembleia Legislativa. O grupo está desde janeiro ocupando os cargos de forma interina, já que não foram nomeados ainda oficialmente. Deputados da base admitem falta de consenso para aprovação da proposta.