Modelo de fiscalização de organizações sociais deve ser aprimorado, prevê advogado

Brasília – Após o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da Lei das Organizações Sociais, o modelo de fiscalização dessas entidades precisará passar por um aperfeiçoamento. A previsão é do advogado da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Rubens Naves. “Superada a batalha no Supremo, vem a etapa de convencimento e diálogo com órgãos de controle.”

Segundo Naves, é preciso aperfeiçoar os sistemas de contratação e transparência sem abrir mão da flexibilização permitida pelo sistema das organizações sociais (OS). “O diálogo tem que melhorar a transparência e a governança para atender ao controle social. [Caso julgue a ação improcedente], o STF não está dando um cheque em branco para as organizações sociais. Elas têm compromisso com princípios da legalidade e da eficiência”, afirma Naves.

O advogado acredita que essas entidades cumpriram seus objetivos desde que foram criadas, há 12 anos, e que isso deve influenciar uma avaliação positiva dos ministros do STF. “A grande expectativa é que o STF afaste de vez a proximidade do modelo das organizações sociais com entidades obrigadas a seguir a Lei 8.666 [Lei das Licitações], o que vem causando insegurança jurídica pelos órgãos de fiscalização”. Para o advogado, usar as regras de licitação no sistema de organizações sociais significa “sufocar” o seu funcionamento.

Esses argumentos estão entre os que foram expostos pela defesa da ABC e da SBPC em um documento sobre o caso encaminhado aos ministros do STF nessa segunda-feira. O texto afirma que, apesar de não contratarem por meio da Lei de Licitações, as organizações sociais passam por rigorosos sistemas de controle internos e externos, desde a escolha das parcerias até a conquista de metas de produtividade.

Desde que foram criadas em 1998, as organizações sociais causam polêmica. Os críticos alegam que, além de usurparem atividades da administração, essas entidades são isentas de contratação por meio de licitação e não são fiscalizadas como órgãos públicos. Isso favoreceria situações de preferência e esvaziaria funções que devem ser garantidas pelo Estado.

Entretanto, especialistas alegam que as organizações sociais estão evitando a falência na prestação de serviços essenciais e alavancando diversas áreas de pesquisa. Segundo o presidente da ABC, matemático Jacob Palis, essas organizações diminuíram a burocracia do Estado.

“O tempo mostrou que em muitos casos a medida foi saudável, porque as instituições avançaram e avançaram muito”, afirma Palis, que também é pesquisador do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), entidade que tem parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia.