O ex-prefeito é o terceiro integrante do primeiro escalão do governo a deixar o cargo por causa da Lei da Ficha Limpa mineira. A lei impede que qualquer pessoa decretada inelegível pela Justiça ou que tenha sido condenada em decisão colegiada por crimes contra a administração pública ou ilícitos graves como estupro e homicídio ocupe cargos de confiança no primeiro ou segundo escalão do governo. Além de Tadeu José de Mendonça, já deixaram cargos de confiança no governo o ex-vereador Wellington Magalhães e o ex-deputado federal Edmar Moreira.
Aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa, a Lei da Ficha Limpa mineira não detalha quais os casos de impedimento para a ocupação de cargos nem cita como referência e legislação nacional, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho do ano passado, que ampliou os casos de inelegibilidade. O texto da Ficha Limpa mineira prevê a regulamentação dos casos de impedimento por meio de legislação complementar. Só que essa lei ainda não está em tramitação na Assembléia Legislativa, pois não foi proposta por nenhum parlamentar.
Contas
Tadeu Mendonça pediu nessa quarta-feira oficialmente exoneração do cargo depois da divulgação da inclusão de seu nome na lista dos inelegíveis do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele teve seus balanços julgados irregulares por causa da rejeição de contas de um convênio firmado durante sua gestão com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a realização de obras no hospital de Três Pontas, conforme mostrou reportagem exclusiva do Estado de Minas publicada na semana passada. Parte do dinheiro desse convênio, segundo a defesa do ex-prefeito, teria sido usada para comprar computadores e outros equipamentos para aparelhar o hospital, o que gerou a reprovação das contas. Para usar esse recursos nesses equipamentos ele teria de ter feito um novo convênio.
Tadeu Mendonça disse que deixou o cargo para não criar constrangimentos para o governo, pois não é ficha-suja. “Sou uma pessoa séria, nunca fui condenado por improbidade e alcancei esse cargo graças ao meu trabalho e não por indicação de alguém”. Segundo Tadeu, ele só não poderia ocupar o cargo se tivesse sido condenado por improbidade. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ele foi condenado por má gestão, mas garante ter sido vítima de uma série de erros cometidos pela Justiça e pela Funasa. “Vou provar que não sou ficha-suja.” Ele disse que quer ser ouvido pelos deputados na Assembleia para explicar o seu caso e levar documentos sobre os processos a que ele responde na Justiça e no TCU por causa de convênios com a fundação. (Colaborou Marta Vieira)
Lei municipal
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 9/2011, que institui a Ficha Limpa, no âmbito da administração pública de Belo Horizonte, está pronta para ser votada na primeira semana de junho. A Comissão Especial que analisou a proposta aprovou, em primeiro turno, o substitutivo ao texto original, que torna a lei mais ampla e mais exigente em relação às normas federais e estaduais. O novo texto estende aos funcionários terceirizados a proibição de contratação de pessoas fichas-sujas. Além disso, as novas regras são retroativas, ou seja, valem para os atuais ocupantes de cargos de chefia e assessores. A tramitação da proposta prossegue em dois turnos, necessitando de quórum de dois terços dos vereadores para aprovação em plenário. Se aprovada, é promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, e não passa pela avaliação do Executivo.