O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou para a corregedoria do órgão cópia dos documentos para instauração de processo disciplinar contra o desembargador Elpídio Donizetti. O objetivo é apurar a nomeação da ex-mulher do magistrado, Leila Nunes, a um cargo comissionado em seu gabinete da 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em troca da isenção do pagamento de pensão alimentícia, conforme o termo de separação assinado na Justiça de Nova Lima, em setembro. A decisão gerou violenta reação da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que, por meio de nota, acusou o conselho de ter “julgado e ofendido a honra (do desembargador), sem as garantias constitucionais”.
"Urge se editar lei complementar fixando os limites de atuação do CNJ" - Antonio Sbano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), em nota (foto: Divulgação/Anamages)
Ao fazer a defesa do associado, Antonio Sbano – presidente da entidade fundada por Elpídio Donizetti, em Belo Horizonte, em 2001 – levantou a bandeira da necessidade, em caráter de urgência, de se “editar lei complementar para fixar os limites de atuação do CNJ “.
As críticas mais pesadas foram disparadas por Sbano contra o conselheiro-relator do caso, Jefferson Kravchychyn, que solicitou peças do processo de separação de Donizetti que revelaram a existência da cláusula de número 5 (veja box), que prevê a barganha do cargo e da pensão vitalícia. Para o presidente da Anamages, com o pedido, Kravchychyn promoveu a quebra do sigilo processual sem a expressa determinação judicial, conforme previsto no direito de família.
Sbano também não poupou críticas à decisão do CNJ de pedir a apuração das responsabilidade da juíza da 2ª Vara da Comarca de Nova Lima, Adriana Rabelo, que homologou o acordo, apesar da cláusula: “Não satisfeito, ainda pretendeu processar administrativamente a juíza por ter homologado o acordo da separação”. E foi mais longe: “A magistrada a cada dia mais se vê intimidada pela invasão de alguns conselheiros na seara judicial, apesar das reiteradas decisões do STF”.
Omissão
A virulência das acusações não incomodou o CNJ, que, mesmo tendo conhecimento da nota, preferiu não comentar. Além do pedido de apuração da responsabilidade da juíza Adriana Rabelo, o conselho pediu a apuração da omissão também do Ministério Público Estadual, fiscal da lei, que concordou com a negociata, e dos advogados que atuaram no processo de separação do desembargador Elpídio Donizetti. Cópia dos documentos foram remetidos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados de Brasil (OAB), que, por sua vez, vai encaminhar o expediente para a subseção de Minas, para a adoção das medidas necessárias. O CNJ entende que todos que permitiram a inclusão da cláusula de separação com o cargo público podem ter incorrido na prática de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
Além de associado da Anamages, Elpídio Donizetti ocupa um posto-chave na estrutura da entidade, o de diretor de Comunicação. Ele também foi seu primeiro presidente, depois da fundação da entidade, em 2001, em razão da divergência do desembargador com a Associação dos Magistrados do Brasil. À época, ele se candidatou à presidência da entidade de classe e perdeu. No entanto, a história oficial da entidade registra a fundação de outra forma. Segundo o site oficial da Anamages, “um grupo de desembargadores e juízes estaduais de todo o país se reuniu em Belo Horizonte para reagir às tentativas de restrição do prestígio da magistratura estadual no cenário jurídico do país. Tal ameaça se tornara iminente em meio a uma trôpega ‘reforma do Judiciário’, com as ameaças de redução das competências dos magistrados estaduais e de ostensivo fortalecimento do papel de outros segmentos da magistratura nacional”.
Nepotismo Toda a celeuma envolvendo o desembargador Elpídio Donizetti teve início com uma denúncia apresentada contra ele junto ao CNJ pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Justiça de Minas, por prática de nepotismo, com a nomeação da ex-mulher para seu gabinete. Para afastar a acusação, Donizetti informou aos conselheiros que estava separado e, portanto, a nomeação era autorizada. Ao solicitar o termo de separação para a comprovação do divórcio, foi descoberta a inusitada cláusula. O desembargador nega qualquer irregularidade no acordo e diz que propôs apenas uma “cláusula compensatória” para evitar perda do poder financeiro da ex-mulher, caso ela fosse exonerada. Ele defende ainda a tese de que Leila Nunes é altamente qualificada para a função e servidora efetiva do TJ.
Cláusula da discórdia
5.5.1 - Na hipótese de a requerente Leila Donizetti Freitas Santos Nunes ser exonerada do cargo comissionado, antes do decurso do prazo de 03 (três) anos, contados da homologação da separação judicial dos requerentes, o requerente Elpídio Donizetti Nunes lhe pagará um valor mensal, equivalente à diferença entre a remuneração líquida do cargo comissionado – atualmente ocupado – e a remuneração líquida do cargo efetivo da requerente.
