Os representantes dos conselhos municipais de Belo Horizonte protestam nesta quinta-feira, às 14h, na Câmara Municipal, para tentar impedir a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelo) 1/2009, que prevê a alteração do poder de deliberação dos conselhos, submetendo suas decisões à ratificação do Legislativo. Se a proposta receber o voto favorável de 28 vereadores, os conselhos, criados para ampliar a participação da sociedade civil nas decisões governamentais, perdem o poder de deliberação. “Seria um retrocesso da democracia participativa, estaríamos perdendo um direito conquistado há anos”, lamenta o 1º secretário do Conselho Municipal de Saúde, Paulo César Machado Pereira.
Os conselhos municipais estão amparados na Constituição de 1988, que determinou a participação obrigatória da sociedade civil na política. Alguns anos depois, os de Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social e Direito da Criança e do Adolescente foram regulamentados em lei e toda cidade, para receber recursos federais nessas áreas, passou a ter, obrigatoriamente, esses conselhos. Eles têm o poder de deliberar sobre a política pública, discutir e controlar as ações do Executivo. Atualmente, Belo Horizonte conta com 26 conselhos municipais.
Paulo César ressaltou a importância desses órgãos que, segundo ele, são lugares em que os brasileiros têm como se organizar e forçar o poder público a pensar nas necessidades dos cidadãos. Ele ainda questionou a constitucionalidade do projeto que tramita na Câmara. “O Conselho de Saúde, por exemplo, está amparado na Lei Orgânica da Saúde (8.142), ancorada na Constituição de 1988”, destacou.
O vereador Leonardo Mattos (PV) tentou acrescentar à proposta uma emenda para restringir a aplicação da lei apenas aos conselhos de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Política Urbana. Segundo ele, os três são os únicos questionados pelos vereadores, “por suas arbitrariedades e excessos”. “O Conselho de Patrimônio Histórico, por exemplo, age de maneira ilegal, pedindo dinheiro para tomar suas decisões”, acusou. Apesar da tentativa, por questões regimentais da Casa, Leonardo Mattos não conseguiu protocolar a emenda. Para ele, o projeto, como está, não será aprovado. “Vamos ter de fazer outro projeto, restringindo o poder de deliberação apenas aos três conselhos”, afirmou.
Segundo turno
Apesar de ser contra, ele assinou, junto a 14 representantes do Legislativo municipal, o Pelo 1/2009, que está pronto para ser votado em segundo turno. Na justificativa, os vereadores afirmam que os conselhos, criados para oferecer subsídios à administração pública, têm, não raro, violado a garantia individual assegurada pela Constituição, de que “ninguém será obrigado a fazer, não fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude da lei”. “Assumindo plenamente a responsabilidade pela criação do direito do município, a Câmara Municipal deverá, para que tenha validade, ratificar a deliberação adotada por tais colegiados”, acrescentam. De acordo com a assessoria da Casa, não há previsão para a proposta entrar na pauta de votação.
Cientista teme retrocesso
Nenhum conselho deve perder o poder deliberativo, na visão do cientista político Rudá Ricci. Segundo ele, a Câmara Municipal de Belo Horizonte está cometendo um retrocesso enorme. “Em vez de atacarem os conselhos, os vereadores deveriam estar criando leis de transparência e democratização desses espaços e formas de organizá-los melhor”, sugeriu. O professor ainda ressaltou que os vereadores mais conservadores têm medo dos conselhos, por acreditarem que eles já representam os bairros. Entretanto, observou Rudá, são vinculados ao Poder Executivo, “que envia os projetos que obrigatoriamente passam pela Câmara”, não ferindo o poder do Legislativo.
O cientista político ainda acrescentou que Belo Horizonte é a primeira cidade a tentar acabar com o poder dos conselhos. “Há cidades que fazem o contrário, aumentam o poder”, disse. Rudá Ricci informa que atualmente existem no Brasil 30 mil conselhos. Municípios com mais de 100 mil habitantes têm, em média, 7,5 conselhos e as menores, com menos de 10 mil, têm, em média, quatro. Deliberar sobre as políticas públicas, fiscalizar, pautar leis e ainda controlar os gastos do Executivo já é uma realidade de mais de 100 mil cidadãos comuns que, voluntariamente, por meio dos conselhos, participam diretamente nas decisões dos governos. Metade dos conselhos são formados pela sociedade civil e a outra metade por representantes do Executivo.