Sem quórum na sessão ordinária nessa quinta-feira, a votação em primeiro turno da Lei da Ficha Limpa pela Câmara Municipal de Belo Horizonte ficou para esta sexta-feira. Apesar de a reunião ter registrado a presença de até 39 vereadores, depois de uma hora de debate no pinga-fogo, o quórum caiu e nenhum dos 12 projetos em pauta foi votado. Nesta sexta, a avaliação da proposta promete ao menos uma polêmica em plenário: o vereador Cabo Júlio (PMDB) pede que o trecho em que se estende a proibição de ficha-suja para funcionários terceirizados seja votado em destaque. Para ele, essa parte da proposta é inconstitucional e deve ser derrubada. Defensores da aprovação do trecho na íntegra alegam que equipe técnica deu parecer pela constitucionalidade.
“Para contratar terceirizados, a Câmara Municipal e a Prefeitura de Belo Horizonte firmam contrato de prestação de serviço com uma empresa. Portanto, é inconstitucional estender a regra a esses terceirizados, já que o contrato é com a empresa, e não com os funcionários”, comenta Cabo Júlio. Ele diz ainda que o trecho do texto pode abrir brecha para que a administração municipal e o Legislativo sejam acionados na Justiça. Para tentar derrubar a regra para terceirizados, o vereador vai pedir votação em destaque. Ou seja, o projeto pode ser aprovado com a exceção do trecho. “Além do mais, há pessoas que são punidas pela Justiça e resolvem se regenerar e começar a vida como faxineiros, mas terão sempre esse ‘x’ na testa. É injusto.”
Segundo o vereador Heleno (PHS), relator da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 9/2011, responsável pelo acréscimo no texto da extensão da proibição a terceirizados, a proposta não é inconstitucional. “A ideia da inclusão desses funcionários surgiu na audiência pública que fizemos com a população. Estavam presentes o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que aprovaram a proposta e não levantaram qualquer dúvida sobre a constitucionalidade”, afirma Heleno. De acordo com o vereador, equipe técnica da Câmara Municipal também analisou e aprovou a inclusão. A Pelo é assinada por 14 vereadores.
A extensão do critério de contratação para terceirizados é um dos diferenciais da lei municipal em relação à estadual. Além de banir pessoas condenadas de cargos de chefia e direção, como prevê a norma estadual, a Ficha Limpa de BH ampliará a proibição para assessores da Câmara e da PBH e terceirizados. Se aprovada, a regra será retroativa, sendo obrigatória a demissão de atual ficha-suja. Assim como prevê o decreto assinado pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) no mês passado, os servidores contratados pela prefeitura e Câmara deverão assinar documento em que se declaram “ficha limpa”. Propostas de emenda à lei orgânica não dependem da sanção do prefeito, basta a promulgação pelo diretor da Casa, vereador Léo Burguês (PSDB), um dos autores do projeto.
Painel
A estreia da transmissão de vídeos, um dos aplicativos do novo painel eletrônico da Câmara Municipal, durante as reuniões ordinárias, foi novamente adiada e também ficou para hoje. Segundo a assessoria da Casa, houve problema técnico de compatibilidade entre os sistemas do aparelho e do Legislativo. A ideia é que os vereadores possam exibir vídeos sobre o que estão falando no pinga-fogo. A novidade sairá mais cara à Câmara: o aluguel do aparelho custa R$ 23,4 mil, três vezes mais do que o antigo, que custava R$ 8 mil.
Recurso negado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou nessa quinta-feira recurso da defesa do ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) para que ele fosse liberado da Lei da Ficha Limpa e pudesse tomar posse como senador. Mesmo barrado pela lei, Barbalho obteve 1.799.762 votos e seria eleito em segundo lugar para uma vaga no Senado. O peemedebista ainda pode recorrer ao plenário do Supremo e, na prática, o entendimento do ministro apenas adia uma posição definitiva sobre a situação de Barbalho. A defesa do ex-deputado se baseou na decisão de março, que anulou os efeitos da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. Em seu voto, Barbosa explicou que já houve julgamento definitivo sobre o caso no plenário do STF e que não cabe a um ministro rever a decisão do colegiado.
“Para contratar terceirizados, a Câmara Municipal e a Prefeitura de Belo Horizonte firmam contrato de prestação de serviço com uma empresa. Portanto, é inconstitucional estender a regra a esses terceirizados, já que o contrato é com a empresa, e não com os funcionários”, comenta Cabo Júlio. Ele diz ainda que o trecho do texto pode abrir brecha para que a administração municipal e o Legislativo sejam acionados na Justiça. Para tentar derrubar a regra para terceirizados, o vereador vai pedir votação em destaque. Ou seja, o projeto pode ser aprovado com a exceção do trecho. “Além do mais, há pessoas que são punidas pela Justiça e resolvem se regenerar e começar a vida como faxineiros, mas terão sempre esse ‘x’ na testa. É injusto.”
Segundo o vereador Heleno (PHS), relator da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 9/2011, responsável pelo acréscimo no texto da extensão da proibição a terceirizados, a proposta não é inconstitucional. “A ideia da inclusão desses funcionários surgiu na audiência pública que fizemos com a população. Estavam presentes o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que aprovaram a proposta e não levantaram qualquer dúvida sobre a constitucionalidade”, afirma Heleno. De acordo com o vereador, equipe técnica da Câmara Municipal também analisou e aprovou a inclusão. A Pelo é assinada por 14 vereadores.
A extensão do critério de contratação para terceirizados é um dos diferenciais da lei municipal em relação à estadual. Além de banir pessoas condenadas de cargos de chefia e direção, como prevê a norma estadual, a Ficha Limpa de BH ampliará a proibição para assessores da Câmara e da PBH e terceirizados. Se aprovada, a regra será retroativa, sendo obrigatória a demissão de atual ficha-suja. Assim como prevê o decreto assinado pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) no mês passado, os servidores contratados pela prefeitura e Câmara deverão assinar documento em que se declaram “ficha limpa”. Propostas de emenda à lei orgânica não dependem da sanção do prefeito, basta a promulgação pelo diretor da Casa, vereador Léo Burguês (PSDB), um dos autores do projeto.
Painel
A estreia da transmissão de vídeos, um dos aplicativos do novo painel eletrônico da Câmara Municipal, durante as reuniões ordinárias, foi novamente adiada e também ficou para hoje. Segundo a assessoria da Casa, houve problema técnico de compatibilidade entre os sistemas do aparelho e do Legislativo. A ideia é que os vereadores possam exibir vídeos sobre o que estão falando no pinga-fogo. A novidade sairá mais cara à Câmara: o aluguel do aparelho custa R$ 23,4 mil, três vezes mais do que o antigo, que custava R$ 8 mil.
Recurso negado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou nessa quinta-feira recurso da defesa do ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) para que ele fosse liberado da Lei da Ficha Limpa e pudesse tomar posse como senador. Mesmo barrado pela lei, Barbalho obteve 1.799.762 votos e seria eleito em segundo lugar para uma vaga no Senado. O peemedebista ainda pode recorrer ao plenário do Supremo e, na prática, o entendimento do ministro apenas adia uma posição definitiva sobre a situação de Barbalho. A defesa do ex-deputado se baseou na decisão de março, que anulou os efeitos da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. Em seu voto, Barbosa explicou que já houve julgamento definitivo sobre o caso no plenário do STF e que não cabe a um ministro rever a decisão do colegiado.