E a Lei Ficha Limpa, que fez um ano de vigência, pegou mesmo. E já está se alastrando pelo país. Diversos estados e municípios estão aprovando legislações semelhantes à nacional para exigir ficha limpa para ocupantes de cargos comissionados em todas as esferas da administração pública. A exigência entrou em vigor este ano em Minas Gerais e também no Mato Grosso do Sul. Na Paraíba, a Lei Ficha Limpa para a administração pública já está valendo desde o ano passado. Em Minas Gerais, pelo menos 13 municípios já aprovaram este ano a exigência de vida pregressa limpa para quem exerce cargo comissionado no serviço público. Em alguns casos, quando não há iniciativa da Câmara discutir legislação semelhante, a própria população está se organizando para fazer com que a proposta tramite em forma de projeto de iniciativa popular.
Caso de Monte Belo, no Sul de Minas, onde a população começou uma campanha para arrecadar assinaturas para a tramitação de uma projeto de ficha limpa no Legislativo municipal. Até agora, a proposta tem cerca de 140 assinaturas. São necessárias 500. Um dos apoiadores da proposta, o vereador José Aparecido (PR), acredita que se forem colhidas as assinaturas necessárias seus colegas não terão como rejeitar a proposta. “A nossa política anda muito desacreditada. Por isso, essa proposta de exigir ficha limpa para todo mundo que trabalha no serviço público e para os representantes do povo é muito importante”.
Já em Araxá, no Alto Paranaíba, o prefeito Jeová Moreira da Costa (PDT) teve de voltar atrás na decisão de vetar o projeto de lei da ficha limpa aprovado pela Câmara Municipal depois da pressão da população. Mês passado, o prefeito vetou a proposta que exigia ficha limpa para todos os servidores comissionados da administração, alegando inconstitucionalidade. Na semana passada, enviou proposta idêntica para a Câmara, que, mais uma vez, aprovou o projeto por unanimidade. A autora do primeiro projeto, vereadora Lídia Jordão (PP), disse que além da exigência de que os ocupantes de cargo de confiança e os comissionados não tivessem nenhum tipo de condenação por decisão colegiada, a proposta também proibia o nepotismo na administração. “A população reclamou tanto, berrou tanto, que o prefeito teve de voltar atrás e mandar um projeto praticamente idêntico ao que a Câmara aprovou. Ele mudou apenas duas frases”, comenta a vereadora.
Em Claúdio, no Centro-Oeste, a Câmara Municipal está resistente em aprovar um projeto de ficha limpa, mas a pressão da população tem sido grande e pode ajudar a mudar a situação, afirma o vereador Claúdio Tolentino (PTB). Ele apresentou, no início deste ano legislativo, um projeto exigindo ficha limpa para todos cargos de confiança e também os comissionados. “Não
No final do mês passado, a Lei Ficha Limpa da Câmara Municipal de Ouro Preto, aprovada por unanimidade, foi sancionada e entrou em vigor. Segundo seu autor, o vereador Júlio Pimenta (PPS), a Câmara da vizinha Mariana pediu cópia da proposta para colocar o assunto em discussão. A lei da cidade exige nome limpo para todos os cargos de confiança e contratados em todos os escalões. “É muito importante que essa lei nacional esteja dando ressonância em outras câmaras, pois os vereadores não têm como fechar os olhos para o desejo da população de ter cada vez mais rigor e moralidade em todas as esferas do poder público.”
Abrandamento A Cãmara Municipal de Belo Horizonte chegou a ensaiar um projeto rigoroso sobre o assunto exigindo ficha limpa para todos os comissionados e também servidores terceirizados, mas acabou voltando atrás. Na quarta-feira a proposta dos vereadores da capital foi aprovada em primeiro turno, depois de ter sua votação adiada cinco vezes, com o compromisso de ser abrandada na próxima votação .
Trajetória nacional
Origem popular
A Lei Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso após movimentos contra a corrupção conseguirem reunir mais de 1,6 milhão de assinaturas a favor da proposta, protocolada na Câmara dos Deputados em setembro de 2009. Na foto acima, manifestantes em favor da lei lavam a rampa do Congresso Nacional.
Recorde
Minas Gerais obteve o maior número de assinaturas em favor da aprovação da Ficha Limpa. Só no estado foram colhidas 350 mil assinaturas. O Comitê Mineiro da Ficha Limpa faz manifestação e colhe assinaturas na Praça Sete, Centro de Belo Horizonte.
Sanção
Em 4 de junho de 2010, depois da aprovação do projeto de origem popular no Congresso Nacional, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Ficha Limpa, que barra a candidatura de políticos condenados pela Justiça.
Enquadramento
Segundo a lei, fica inelegível, por oito anos a partir da punição, o político condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outros.
Polêmica
A lei foi alvo de ataques dos candidatos que se sentiram prejudicados pela nova legislação. Uma série de recursos chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF)) que, em seção em 23 de março de 2011, decidiu que a norma não valeu para as eleições de 2010.
Dúvidas
A decisão do STF deixou uma pergunta sem resposta: afinal, a norma valerá na disputa eleitoral de 2012? A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Partido Popular Socialista (PPS) querem que a Justiça decida, ainda neste ano, se candidatos “fichas-sujas” poderão participar das próximas eleições municipais. Para tanto, o partido e a entidade movem duas ações de constitucionalidade no tribunal, já encaminhadas à Procuradoria-Geral da República (PGR) para análise – mas ainda sem prazo para serem julgadas. O objetivo é evitar uma nova “enxurrada” de questionamentos judiciais de candidatos barrados.