Emenda 29 vai a votação sem nova CPMF

Os líderes da Câmara dos Deputados fecharam um acordo, nesta terça-feira, para votar até o fim do semestre o projeto que regulamenta a Emenda 29. Segundo Maia, a criação de um tributo nos mesmos moldes da antiga CPMF, que está embutida no projeto, não será votada. ''Não há nenhuma possibilidade de votação de criação de novos impostos. Vamos votar a redistribuição dos recursos para a saúde sem novo imposto'', disse o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).

A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios. Os estados ficam obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos no setor, e os municípios, 15%. Segundo Maia, a emenda será um dos temas discutidos com a nova articuladora política do governo, ministra Ideli Salvatti, das Relações Institucionais, que vista a Casa nesta quarta. O Plenário já começou a analisar o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS) ao texto, mas a votação não foi concluída porque falta a análise de um destaque apresentado pelo DEM, na tentativa de inviabilizar a criação do novo impsoto. Licitações Também ficou definido na reunião dos líderes que vai ser votada nesta quarta-feira a Medida Provisória 527/11, que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras da Copa e das Olimpíadas. Na prática, o regime afrouxa algumas regras em licitações para agilizar as obras. O projeto ainda não tem consenso na casa e já foi questionado pelo Ministério Público Federal. Nesta terça, no entanto, a Advocacia Geral da União defendeu a legalidade do projeto. Ainda não há acordo para a aprovação da proposta pelos partidos. Segundo Maia, ''os líderes têm até esta quarta-feira para construir um acordo. Não havendo acordo, [a proposta] vai à votação e cada um vai expressar sua opinião''. *Com Agência Câmara