AGU defende contratação diferenciada para obras da Copa e das Olimpíadas e contesta Ministério Público

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta terça-feira uma nota técnica em que contesta as ilegalidades apontadas pelo Ministério Público Federal (MPF) no projeto de lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O regime especial de licitações é previsto para obras da Copa do Mundo de 2014, das Olimpíadas de 2016 e da Copa das Confederações de 2013. Em maio, o MPF soltou uma nota técnica apontando supostas ilegalidades em cinco artigos do projeto de lei. A principal reclamação é que o RDC dá liberdade excessiva para as contratações, abre a possibilidade de o Poder Público contratar um anteprojeto vago de engenharia e cria um novo tipo de contrato não previsto em lei, o contrato de eficiência, que poderia resultar no direcionamento das licitações.

Na nota encaminhada ao Congresso Nacional, a AGU afirmou que o RDC não dá liberdade excessiva ao administrador público para contratar, uma vez que os eventos são muito bem delimitados. ''Os referidos eventos, por si só, já justificariam a excepcionalidade do regime em face da premência de sua realização e sua importância'', afirmou a AGU, lembrando que vários países também fizeram exceções em seus regimes de contratação para a realização de eventos semelhantes. A AGU também disse que o anteprojeto de engenharia deve dar todas as informações necessárias para a contratação e que possíveis alterações contratuais só podem ser pedidas pela administração pública. ''Registre-se que um evento da envergadura da Copa do Mundo e das Olimpíadas não é realmente palco para aventureiros e para testes de noviços no ramo da construção civil (...) Daí a razão do PLV [Projeto de Lei de Conversão] não só prever restrições, mas também limitações a alterações contratuais''. Sobre a crítica ao ''contrato de eficiência'', a AGU disse que o método de seleção de empresas %u2013 maior retorno econômico %u2013 não é subjetivo. Para a AGU, o critério pode ser medido em indicadores e em pesquisas de mercado, e depois, fiscalizado por órgãos de controle. Segundo a AGU, o objetivo de colocar a regra do %u201Cmaior retorno econômico%u201D é evitar o aparecimento de ''obras faraônicas'' sem uso posterior. A nota da AGU ainda se refere à proposta da RDC incluída na Medida Provisória (MP) 521, que aumentou o salário dos médicos-residentes. Com a proximidade da invalidação da medida, uma vez que ela precisava ser votada pelo Congresso até o início de junho, a proposta migrou para a MP 527, que cria a Secretaria de Aviação Civil. O novo prazo para votação é o dia 15 de julho. O assunto está na pauta da Câmara desta semana.