Secretaria de Direitos Humanos divulga sentença da OEA sobre desaparecidos na Guerrilha do Araguaia

A Secretaria de Direitos Humanos publicou, nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União, sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre violações de direitos humanos ocorridas na Guerrilha do Araguaia. Segundo a secretaria, a divulgação da sentença foi determinada pela própria corte.

No ano passado, o Brasil foi condenado pela corte pelo desaparecimento de 62 pessoas entre os anos de 1972 e 1975 e pela não investigação dos crimes. O caso foi reconhecido pela OEA em 2001. Em 2008, a corte expediu um relatório com recomendações ao governo brasileiro, entre elas, a de que identificasse os responsáveis pelos desaparecimentos e concedesse indenizações. Para isso, foi concedido ao Brasil um prazo de dois meses, a partir de 21 de novembro de 2008, para que informasse sobre as ações executadas com o propósito de implementar as recomendações da OEA. No entanto, a corte achou que o país não cumpriu as recomendações de forma satisfatória. O tribunal considerou que as regras da Lei da Anistia não podem impedir a investigação. Para a corte, as regras são incompatíveis com a convenção da OEA e carecem de efeitos jurídicos. A organização também determinou que sejam feitos todos os esforços para localizar, identificar e entregar os restos mortais aos parentes dos mortos e desaparecidos políticos na guerrilha. A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, afirmou em nota, que a divulgação da sentença renova o compromisso do Estado brasileiro em elucidar os fatos da Guerrilha. Maria do Rosário reforçou ainda a necessidade de aprovação da Comissão da Verdade no Congresso Nacional. %u201CCumprir essa decisão da corte significa, para além de demonstrar a necessidade de assegurar o direito à memória e reparar, a possibilidade de dar as futuras gerações a responsabilidade de prevenir práticas similares%u201D, diz a nota.