Ele destacou que falta, no entanto, a avaliação sobre a tipificação penal. Jaqueline deve ser denunciada por corrupção passiva, crime previsto no artigo 317 do Código Penal, ou peculato, descrito no artigo 312. Ambos têm pena de dois a 12 anos de reclusão, mais pagamento de multa. O procurador-geral também afirmou que a situação de Manoel Neto ainda está sob análise. No vídeo gravado por Durval Barbosa e entregue em janeiro deste ano ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o marido de Jaqueline guarda o dinheiro em uma mochila. Os dois são alvo de uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Núcleo de Combate às Organizações Criminosas (Ncoc) do MPDFT e estão com os bens bloqueados.
Roberto Gurgel analisa também uma representação da procuradora-geral de Justiça do DF, Eunice Amorim Carvalhido, encaminhada à Procuradoria-geral da República no dia 14 de abril, em que ela descreve a prática, em tese, de outro crime praticado por Jaqueline Roriz, pelo pai dela, Joaquim Roriz, e por outras duas filhas do ex-governador, Wesliane e a deputada distrital Liliane Roriz (PRTB). Eles respondem a ação de improbidade administrativa também ajuizada pelo Ncoc em que são acusados de receber como propina 12 apartamentos da WRJ Engenharia, construtora responsável pelo residencial Monet, localizado em Águas Claras.
Em troca da vantagem, a família Roriz teria, segundo o Ministério Público, intermediado um financiamento no Banco de Brasília (BRB) no valor de R$ 6,7 milhões para aplicação no empreendimento habitacional. Como na esfera criminal a deputada Jaqueline Roriz tem a prerrogativa de responder a processo apenas perante o STF, a denúncia sobre o caso do residencial Monet tem de ser submetida ao procurador-geral da República. Com a representação, a assessoria de Eunice Carvalhido remeteu também uma cópia da ação de improbidade protocolada no Tribunal de Justiça do DF em março.
O jornalista Paulo Fona, assessor de imprensa de Jaqueline e de Joaquim Roriz, critica a postura do Ministério Público. “A Procuradoria-geral da República não teve a mesma eficiência quando analisou o caso do ministro (Antônio) Palocci. Nem sequer levantou os nomes das empresas às quais ele (Palocci) prestou serviços ainda como deputado federal”, atacou. E acrescentou: “A PGR parece estar querendo criar um clima negativo para a deputada na Câmara dos Deputados. Faz muito tempo que há relação entre a ação do MP e os fatos políticos para prejudicar o (ex)governador e agora suas filhas que têm mandato”.
Defesa recorre na CCJ
Os advogados de Jaqueline Roriz (PMN-DF) protocolaram no fim da tarde de ontem, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão do Conselho de Ética. A defesa tenta reverter o julgamento realizado no dia 8 que resultou na cassação de Jaqueline. O argumento utilizado pelos defensores é o mesmo apresentado em todas as instâncias da Casa. Segundo eles, a Câmara não pode condenar deputados por atos cometidos antes do mandato. O tema foi abordado pelo Conselho de Ética, mas vencido por 11 votos a 3. Para o relator do processo administrativo, Carlos Sampaio (PSDB-SP), as cenas de Jaqueline recebendo R$ 50 mil de Durval Barbosa atentam contra o decoro da Câmara. Ao rebater a tese, os advogados da deputada destacam no recurso a rejeição de quatro propostas de alteração do regimento interno para prever a condenação de casos pretéritos. “Houve rejeição por conta do mérito”, argumenta o assessor de imprensa de Jaqueline, Paulo Fona