Brasília – O governo desistiu de brigar no Congresso pela aprovação do sigilo eterno de documentos ultrassecretos. A decisão ocorre depois da repercussão negativa do recuo da presidente Dilma Rousseff sobre o prazo de divulgação de informações públicas. A nova ordem do Palácio do Planalto é votar o projeto de Lei de Acesso à Informação com urgência, mantendo inclusive o texto aprovado pela Câmara. A desistência de forçar o Senado a aprovar o texto original e permitir que os parlamentares discutam por mais tempo a proposta ocorre num momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa duas ações de inconstitucionalidade que questionam a validade da atual legislação. E abre a possibilidade de retirar do Executivo a prerrogativa de classificar documentos sigilosos.
A principal diferença é em relação aos documentos ultrassecretos. No projeto original, essas informações poderiam se manter sigilosas por tempo indefinido sendo renovada a cada 25 anos. Os deputados aprovaram que o público deve tomar conhecimento dos dados em 50 anos, no máximo.
O Ministério da Defesa vai seguir a orientação da presidente e deixar que o Senado aprove o projeto da Cãmara. “É bom o governo deixar o Parlamento resolver”, afirmou José Genoino, assessor especial do ministro Nelson Jobim. “Não há interferência do Ministério da Defesa nesse assunto. Não vejo isso, ele não propôs emenda, não fez proposta ao Senado”, emendou o ex-deputado
A decisão no Judiciário deixa o governo numa encruzilhada. Se a proposta em tramitação no Senado não for aprovada, o Supremo pode derrubar as leis vigentes. E, mesmo se o projeto for votado antes da decisão do STF, ela também deve ser questionada, já que traz elementos semelhantes à legislação atual. A principal delas é a questão da competência de classificação e os prazos de liberação dos documentos. As ações de inconstitucionalidade, protocoladas pela Procuradoria-Geral da República e pela Ordem dos Advogados do Brasil, correm juntas e estão nas mãos da ministra Ellen Gracie.
Para o ministro do Supremo Gilmar Mendes, chegou a hora de o Congresso aprovar uma nova legislação que contemple critérios e parâmetros sobre a proteção de documentos secretos. “É um tema que deve ser analisado com muito cuidado. Há situações que precisam ser devidamente analisadas”, ponderou Gilmar Mendes.