O governo mineiro não vai recorrer da decisão judicial que suspendeu liminarmente a aposentadoria de quatro ex-governadores e a pensão de uma viúva. Oficialmente, a Advocacia Geral do Estado (AGE) só vai se manifestar assim que notificada pela Justiça – mas nos bastidores a informação é de que o governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) determinou que a sentença seja cumprida sem qualquer questionamento. No entanto, pelo menos por mais um mês, os cinco beneficiários receberão os vencimentos que custam aos cofres públicos R$ 47,25 mil. O corte só será feito depois da intimação judicial.
A lei em vigor prevê o pagamento vitalício a ex-governadores de Minas Gerais e, na ausência deles, às viúvas ou filhos menores ou filhas maiores, solteiras ou viúvas, sem rendimentos. Além da suspensão imediata do pagamento, a juíza Lílian Maciel determinou que os beneficiários de aposentadoria e pensão sejam incluídos na ação, mas o Ministério Público vai recorrer por entender que a participação deles não influencia no processo.
Em viagem a Paris para um evento oficial, o deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB) ficou sabendo da decisão judicial por meio de sua assessoria. A informação via gabinete é de que ele recebe a aposentadoria desde 2003 porque ela é prevista em lei e que o tucano vai acatar o que a Justiça decidir. A assessoria de Francelino Pereira não o encontrou para comentar o assunto. Na casa de Rondon Pacheco, em Uberlândia, a informação é de que ele estava em uma fazenda, sem telefone. O curador do ex-governador Hélio Garcia – Evandro Abreu – e Coracy Pinheiro não foram localizados pela reportagem.
Supremo O pagamento de aposentadoria a ex-governantes mineiros é questionado também no Supremo Tribunal Federal (STF). No início do mês, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) em que pede o fim do benefício no estado – com efeito também para quem já o recebe. O ministro Dias Tóffoli é o relator da ação e optou pelo rito abreviado, determinando a intimação dos envolvidos para que o caso siga direto para julgamento do mérito em plenário. As duas ações correm de forma independente.
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais também acaba com o benefício, mas apenas a partir de sua aprovação, sem efeitos retroativos. Ou seja, não atinge aqueles que já recebem a aposentadoria. De autoria do governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB), a proposta tem como justificativa que a pensão “encontra-se em dissonância com a atual concepção do mandato político”. Também no projeto, o Executivo passa a permitir a divulgação de quem recebe aposentadoria ou pensão mediante requerimento fundamentado com identificação do requerente.