Procuradores da República e juízes federais em Minas Gerais lançam na sexta-feira manifesto pela criação do Tribunal Regional Federal do estado. A proposta tramita há nove anos na Câmara dos Deputados. Depois de ser aprovada pelo Senado, retornou à Casa em novembro de 2003, mas foi retirada da pauta. O novo tribunal está previsto dentro da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 544/2002), que prevê ainda a instalação dos tribunais regionais federais do Paraná, Bahia e do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Minas integra atualmente a jurisdição do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), que abrange mais 12 estados (AC, AP, AM, BA, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO) e o Distrito Federal, englobando, portanto, mais de 50% da extensão territorial do país. Os outros tribunais regionais são os da 2ª Região (RJ e ES), 3ª Região (SP e MS), 4ª Região (SC, PR e RS) e 5ª Região (PE, SE, AL, PB, RN e CE). Se criado, o de Minas será o da 7ª Região.
O TRF1 é a segunda instância do Poder Judiciário Federal. Na prática, cabe ao tribunal julgar recursos contra decisões da Justiça Federal no estado. Minas Gerais é responsável, sozinho, por cerca de 50% dos processos que tramitam no tribunal e a criação, pela Lei 12.011/2009, de 29 novas varas, que serão implantadas até 2014, elevará o percentual.
A expectativa é de que o aumento no total de varas irá repercutir no tempo do julgamento dos processos. Para o juiz federal Ricardo Machado Rabelo “é inconcebível que processos relativos a benefícios previdenciários, desapropriações, direito de servidores públicos, ações tributárias e ações penais permaneçam sem julgamento durante 10 anos ou mais no Tribunal Regional Federal da 1ª Região”.
Segundo o procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Tarcísio Henriques Filho, o número de processos está crescendo a cada ano, numa velocidade proporcional ao incremento da conscientização dos cidadãos acerca de seus direitos e à interiorização da Justiça Federal. “Minas Gerais é o mais heterogêneo ente federativo do país: uma potência de grande proporção territorial, dotada do segundo maior mercado consumidor nacional e do terceiro maior Produto Interno Bruto (PIB). Só essas características já seriam suficientes para mostrar a extrema necessidade da instalação de um tribunal federal devotado exclusivamente ao julgamento das ações originadas na Justiça Federal mineira”, argumenta. O lançamento do manifesto acontecerá às 14h na Procuradoria da República de MG.
Para saber mais
Minas Gerais é responsável, sozinho, por cerca de 50% dos processos que tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília
O TRF1 abrange 13 estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal
Os outros tribunais regionais são:
TRF2: Rio de Janeiro e Espírito Santo
TRF3: São Paulo e Mato Grosso do Sul
TRF4: Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul
TRF5: Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará
Estados, além de Minas, que podem ganhar tribunal com a aprovação da PEC: Paraná, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima