Obras do Mineirão: BH é única cidade sem restrições para convênios com a União - Foto: Euler Junior/EM/D.A Press - 28/06/2011

Belo Horizonte é a única cidade-sede da Copa do Mundo de 2014 que não possui qualquer restrição para celebrar convênios com o governo federal. Segundo levantamento do site Contas Abertas, informações do Cadastro Único de Convênios (Cauc), mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mostram que tanto a capital quanto o estado de Minas Gerais estão em dia com as exigências legais para o estabelecimento de convênios com a União e, portanto, não têm impedimentos na liberação de recursos para as obras do Mundial.

O cadastro, criado em 2011, mantém uma lista de CNPJs de prefeituras, estados, fundações e empresas públicas que apresentam irregularidades nas exigências estabelecidas pela constituição federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela legislação aplicável para convênios. Caso haja alguma irregularidade, as aprovações das verbas têm que ser feitas através de procedimento especial, sem consulta ao Cauc, como ocorrem nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O governo mantém outro banco de dados com nomes de pessoas jurídicas de direito público que mantém débitos com o governo federal. O Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Regulado pela Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, as informações do Cadin permitem à administração pública federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, como no Cauc, além de acordos, ajustes ou contratos.

Entre as 12 cidades-sede, nove constam como inadimplentes no Cadin. Rio de Janeiro é a cidade com o maior número de restrições. Segundo o cadastro, entidades como a Infraero, os Correios e o Ministério da Fazenda figuram como credores da capital fluminense.

Com informações do site Contas Abertas