PEC 300 e Emenda 29 estão entre prioridades de discussão no retorno do Congresso

Brasília - O retorno aos trabalhos legislativos, nesta segunda-feira, deverá ser marcado pela continuidade da apreciação de projetos que já compunham a pauta do Congresso Nacional do semestre passado. Segundo o líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), assuntos conhecidos dos parlamentares como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, que cria o piso salarial nacional para bombeiros e policiais, e a regulamentação da Emenda 29 vão ter “um bom encaminhamento”.

Apesar disso, os projetos podem sofrer alterações ou dar lugar a novas propostas sobre os mesmos temas. “O segundo semestre será uma repetição do primeiro. Não vai ter grandes problemas. Vai ter encaminhamento bom para a discussão da PEC 300, não vai votar a CSS [Contribuição Social para a Saúde], vai ser feita uma nova lei para regulamentar a Emenda 29, sem a criação de impostos”, afirmou o líder. De acordo ele, a discussão sobre o financiamento da Saúde também pautará o trabalho dos deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), também já assumiu compromisso com a votação do projeto que modifica o Supersimples – regime tributário simplificado – e o que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em autarquia federal. O projeto de lei complementar que isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) em todos os municípios e no DF atividades relacionadas a obras da Copa do Mundo e Olimpíadas também deverá ser votado no retorno do recesso parlamentar.

Os projetos que anistiam os bombeiros do Rio de Janeiro pelas infrações cometidas durante protestos foi apensado a outro que trata da anistia a militares em diversos estados pelos mesmo motivos. A expectativa é que a votação ocorra logo que a pauta estiver destrancada pelas seis medidas provisórias que estão impedido votações na Câmara dos Deputados. Com urgência constitucional vencida, o projeto que trata do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) também tranca a pauta.

Há ainda um forte movimento na Casa para a votação da PEC do ex-ministro Paulo Renato que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa, além de outras propostas que forem acordadas pelos líderes partidários na primeira semana de retorno.

Na volta ao Congresso, os senadores também terão a tarefa de encarar projetos polêmicos que ficaram pendentes no primeiro semestre. É o caso do novo Código Florestal, já aprovado pela Câmara, e que tramita nas comissões da casa, e as PECs que tratam da reforma política e do rito de tramitação das medidas provisórias.

A discussão antiga sobre a regulamentação do mercado de canais de televisão por assinatura também deve estar entre os temas a serem apreciados. Assim como projetos de menor polêmica, como é o caso do que proíbe o procedimento da revista íntima de funcionários nos locais de trabalho.