Desvinculação de receita pode ser barrada no Congresso

A presidente Dilma Rousseff terá de superar obstáculos políticos em sua base no Congresso e um calendário exíguo para conseguir aprovar a prorrogação, por mais quatro anos, do mecanismo que permite ao governo manejar livremente 20% dos recursos do Orçamento, peça fundamental para a política de ajuste fiscal.

O projeto que prorroga até 2015 a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU) chegou à Câmara na semana passada, sem provocar pressa nem estímulo da base para a sua discussão. A medida precisa ser votada até dezembro, quando vence a vigência do mecanismo.

A votação da DRU está sendo vista no Congresso como o primeiro teste para Dilma no parlamento por causa da necessidade do governo de garantir receitas livres para a manutenção do equilíbrio fiscal. Além disso, a aprovação depende de três quintos de votos, o maior quórum de votação com o mínimo de 308 votos, o que exige fidelidade dos aliados. “A base tem de estar muito feliz para o governo colocar a DRU aqui, e isso não foi o caso neste ano”, disse o líder do PR na Câmara, Lincoln Portela (MG).

Base

A falta de empenho dos líderes compromete a votação da DRU, que tem de cumprir uma tramitação especial destinada às propostas de emendas constitucionais. O projeto será encaminhado à votação preliminar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para depois ser analisado por uma comissão especial. Após essa etapa, o projeto é votado em dois turnos pelo plenário. Aprovada na Câmara, a DRU terá de passar também por uma tramitação especial no Senado.

“Se havia interesse do governo em mandar a DRU, não deveria ter sido em agosto”, disse o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “Agora, é quase impossível aprovar a proposta.”

Desde que a desvinculação de receitas teve início, em 1994, sob a forma de Fundo Social de Emergência (FSE), já foram cinco prorrogações, sempre envolvidas em longas negociações.

Caso não seja prorrogada, a extinção da DRU vai significar mais dinheiro para a Saúde, que tem seus recursos vinculados ao Orçamento. Por causa disso, setores na Câmara estão vendo o fim da vigência do mecanismo como alternativa à não aprovação da chamada Emenda 29, proposta que normatiza a aplicação da verba para a área de saúde pela União, Estados e municípios. O governo vem impedindo a votação do projeto de lei complementar que regulamenta essa emenda, temendo aumentar os gastos com o setor.