Vereadores aprovam Ficha Limpa em BH

Com 29 votos a favor, vereadores presentes à sessão plenária desta quinta-feira na Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovaram um substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 9/2011, que institui a Ficha Limpa na capital. Mais rígida que a lei semelhante que passou a vigorar em 2010 no âmbito federal, a nova regra proíbe a contratação de funcionários com condenação em segunda instância em processos de abuso de poder econômico e político, contra o patrimônio e a administração pública. Essas pessoas não podem fazer parte do quadro de funcionários contratados ou terceirizados da Câmara e da Prefeitura Municipal.Os atuais funcionários que respondem a processos ou que possuem condenações serão julgados por um órgão colegiado, que terá entre os integrantes um representante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Para ser aprovado, o substitutivo à proposta de emenda à lei orgânica teria que receber pelo 28 votos favoráveis, nenhuma abstenção ou voto contrário. Ao todo, 39 parlamentares votaram pela aprovação do substitutivo, por unanimidade.

A proposta começa a valer após a promulgação do presidente da Casa, vereador Léo Burguês (PSDB), e não precisa passar por sanção do Prefeito Márcio Lacerda. Nessa terça-feira, houve uma tentativa de votar a proposta, mas não houve quorum na Casa. No dia 9 de junho, o projeto havia sido aprovado em primeiro turno, após acordo sobre a exigência de Ficha Limpa para funcionários terceirizados, ponto que causou polêmica entre os parlamentares.

Na esfera estadual, a Constituição proíbe desde dezembro de 2010,  funcionários com ficha suja de serem nomeados para cargos públicos no governo. Já na esfera federal, a Lei da Ficha Limpa foi criada a partir de de uma campanha desenvolvida por diversas entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Em quase dois anos, o grupo recolheu cerca de 1,6 milhão de assinaturas de civis, suficientes para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular que proibisse pessoas com condenações em segunda instância a disputar as eleições.

Em 29 de setembro de 2009, o projeto foi entregue na Câmara dos Deputados e começou a tramitar. Após receber emendas, foi aprovada na Casa e, em maio, no Senado. Em 4 de junho de 2010, o texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Porém, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta não valeu para as eleições do ano passado e está em discussão a validade da regra para a sucessão de 2012.