Gurgel opina pela constitucionalidade do reajuste do salário mínimo

Brasília – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, emitiu nesta segunda-feira parecer pela constitucionalidade da lei que permite reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial até 2015. O parecer é relativo a uma ação de inconstitucionalidade ajuizada, no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo DEM, PPS e PSDB, logo após a lei ser sancionada, em fevereiro deste ano.

Os partidos alegam que somente uma lei poderia tratar do valor do salário mínimo. Gurgel, no entanto, entendeu que o decreto é apenas um complemento da lei, e que o modelo de reajuste até 2015 está detalhado no Artigo 2, com data, índice, origem de sua fonte e o parâmetro para o aumento real, atrelado ao incremento do Produto Interno Bruto (PIB).

“Assim, será cumprido, sem espaço para qualquer casuísmo, tarefa político-administrativa, e não legislativa”, alegou Gurgel. A ação está sob responsabilidade da ministra do STF Cármen Lúcia e será apreciada diretamente pelo plenário, sem liminar.