A redação final da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 9/2011, que institui a Ficha Limpa em BH, foi aprovada  na tarde desta segunda-feira pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal (CMBH). Com isso, após a promulgação e publicação do texto, a emenda já passa a valer na capital. O presidente da Casa, vereador Léo Burguês (PSDB), tem até cinco dias a partir desta segunda para assinar o documento, que não precisa da sanção do prefeito Marcio Lacerda (PSB).

Mais rigoroso que o Ficha Limpa que passou a vigorar em 2010 no âmbito federal, o substitutivo aprovado na quinta-feira passada pelos vereadores proíbe a contratação de de funcionários com condenação em segunda instância em processos de abuso de poder econômico e político, contra o patrimônio e a administração pública. Essas pessoas não podem fazer parte do quadro de funcionários contratados ou terceirizados da Câmara e da Prefeitura Municipal. Os atuais funcionários que respondem a processos ou que possuem condenações serão julgados por um órgão colegiado, que terá entre os integrantes um representante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Na esfera estadual, a Constituição proíbe desde dezembro de 2010,  funcionários com ficha suja de serem nomeados para cargos públicos no governo. Já na esfera federal, a Lei da Ficha Limpa foi criada a partir de de uma campanha desenvolvida por diversas entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Em quase dois anos, o grupo recolheu cerca de 1,6 milhão de assinaturas de civis, suficientes para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular que proibisse pessoas com condenações em segunda instância a disputar as eleições.

Em 29 de setembro de 2009, o projeto foi entregue na Câmara dos Deputados e começou a tramitar. Após receber emendas, foi aprovada na Casa e, em maio, no Senado. Em 4 de junho de 2010, o texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Porém, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta não valeu para as eleições do ano passado e está em discussão a validade da regra para a sucessão de 2012.