A redação final da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 9/2011, que institui a Ficha Limpa em BH, foi aprovada na tarde desta segunda-feira pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal (CMBH). Com isso, após a promulgação e publicação do texto, a emenda já passa a valer na capital. O presidente da Casa, vereador Léo Burguês (PSDB), tem até cinco dias a partir desta segunda para assinar o documento, que não precisa da sanção do prefeito Marcio Lacerda (PSB).
Mais rigoroso que o Ficha Limpa que passou a vigorar em 2010 no âmbito federal, o substitutivo aprovado na quinta-feira passada pelos vereadores proíbe a contratação de de funcionários com condenação em segunda instância em processos de abuso de poder econômico e político, contra o patrimônio e a administração pública. Essas pessoas não podem fazer parte do quadro de funcionários contratados ou terceirizados da Câmara e da Prefeitura Municipal. Os atuais funcionários que respondem a processos ou que possuem condenações serão julgados por um órgão colegiado, que terá entre os integrantes um representante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Em 29 de setembro de 2009, o projeto foi entregue na Câmara dos Deputados e começou a tramitar. Após receber emendas, foi aprovada na Casa e, em maio, no Senado. Em 4 de junho de 2010, o texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Porém, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta não valeu para as eleições do ano passado e está em discussão a validade da regra para a sucessão de 2012.