Brasília – O Palácio do Planalto espera que os governadores pressionem o Congresso para encontrar uma fonte de financiamento que garanta os recursos para a regulamentação da Emenda 29. Na visão do governo, a situação atual é diferente de 2007, quando o Senado derrubou a CPMF. Naquela época, apesar da mobilização de alguns administradores estaduais a favor da manutenção do imposto, o maior impacto pela diminuição na arrecadação era nos cofres federais, já que a contribuição servia, em parte, para assegurar a manutenção da meta de superávit primário.
Agora, o cenário é diferente. Financeiramente falando, a aprovação da regulamentação da Emenda 29 pouco altera o caixa da União. O governo federal já aplica o volume de recursos previstos pela Constituição Federal – reajuste orçamentário levando em conta o PIB nominal (crescimento da economia mais inflação do ano anterior).
O maior peso incidirá, de fato, sobre o caixa dos governadores. Os estados, pela regulamentação, deverão destinar 10% de sua arrecadação para investimentos exclusivos em saúde. No caso dos municípios, este percentual é de 15%, também praticamente cumprido. O gargalo está, de fato, nos estados. Por isso, a pressão do Planalto para que eles debatam com o Congresso fontes de financiamento para o setor.
Apesar de Dilma estar preocupada com a questão fiscal, ela também está incomodada com os problemas que se acumulam na saúde. Durante a campanha presidencial, ela sempre bateu na tecla do subfinanciamento, mas, sobretudo, defendeu que havia um problema de gestão na área. No início do governo, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, firmou uma série de parcerias com o Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG), ligado ao empresário Jorge Gerdau Johannpeter.
Nessa parceria, quatro frentes foram estabelecidas como prioritárias: aumentar a execução do PAC Funasa, como é chamado, estimado em R$1 bilhão; estabelecer um novo sistema de logística de compras para a pasta; rever as diretrizes gerenciais e os níveis de governança da agência; e implementar nos hospitais federais o mesmo nível de excelência do Hospital Moinho dos Ventos, do Rio Grande do Sul.
A presidente também está de olho no impacto político dessa questão. Saúde e segurança pública são os setores mais mal avaliados em qualquer pesquisa de opinião pública. De acordo com dados da mais recente pesquisa do CNI/Ibope, a saúde tem a segunda pior avaliação do governo Dilma, perdendo apenas para a alta carga tributária brasileira.
Memória
Tudo começou em 1993
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) surgiu em 1993, ainda na forma do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), conhecido como “imposto do cheque”. Em todas as operações bancárias era cobrada uma alíquota de 0,25%. Em 1996, quando o IPMF perdeu a validade, o governo Fernando Henrique Cardoso instituiu a CPMF com uma alíquota de 0,20%. Com o objetivo de colaborar com as contas da Previdência Social, em 2000, a taxa sofreu reajuste. Aumentou para 0,38% com a cobrança prorrogada até 2002. Desde 1994, o imposto rendeu cerca de R$ 222 bilhões para os cofres federais, sendo 0,20% destinados à saúde, 0,10% para a Previdência Social e 0,08% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Com prorrogações sucessivas até 2007, uma nova proposta para continuar a cobrança do imposto passou na Câmara no segundo semestre daquele ano.
O projeto chegou ao Senado com pouco tempo para ser debatido entre os parlamentares. Apesar do esforço do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e parlamentares da base aliada, os senadores derrubaram a proposta na madrugada de 13 de dezembro de 2007 (foto). Com isso, a CPMF deixou de ser cobrada em 1º de janeiro de 2008. Recentemente, o debate em torno da CPMF voltou à pauta com a votação no Congresso da regulamentação da Emenda 29. (KC, PF e PTL)