“A regulamentação da Emenda 29 é mais um passo importante para aprovar alternativas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. vai ser um passo importante também se tiver uma combinação e acordo para o Senado retirar a emenda que exclui R$ 6 bilhões da saúde”, disse Padilha.
O ministro está em Nova York acompanhando a presidenta Dilma Rousseff, que abrirá no dia 21, a sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Hoje, Dilma e Padilha participaram da Reunião de Alto Nível sobre Doenças Crônicas não Transmissíveis da ONU.
Em relação à Emenda 29, uma das pendência do texto é a que retira a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Segundo o projeto, a CSS seria criada nos mesmos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) visando exclusivamente ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
A regulamentação da Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. Ao ser aprovada em 2000, a emenda determinou que a União passe a investir em saúde o mesmo percentual do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB).
Pelo texto de 2000, os estados têm de investir 12% e os municípios, 15% da arrecadação de impostos. A proposta em discussão determina ainda que seja fiscalizado o repasse desses percentuais. Em caso de descumprimento, o repasse dos recursos poderão ser restringidos. A fiscalização será feita pelos tribunais de contas ou por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).