Brasília – O projeto de lei que promove mudanças no Código Florestal Brasileiro foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, primeira das quatro comissões onde tramitará antes de seguir para apreciação do plenário. Após quatro horas de debates, a maioria dos senadores da CCJ acatou o voto de confiança solicitado pelo relator, Luiz Henrique (PMDB-SC), para que eventuais mudanças no mérito do texto fossem discutidas nas comissões de Ciência e Tecnologia, Agricultura e Meio Ambiente.
Outra questão que os membros da CCJ acham que precisa de mais discussão é o que dá aos governadores, além do presidente da República, o poder de disciplinar os casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, com base nas normas que o senador inseriu no projeto.
Um dos mais críticos ao parecer de Luiz Henrique, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a permissão de ocupações de APPs até 2008, a chamada anistia, “beneficia desmatadores e abre caminho para novos desmatamentos”. Lindbergh também manifestou insatisfações com a correção de problemas de constitucionalidade que, a seu ver, deixaram de ser feitas na CCJ.
Essa preocupação foi colocada por outros senadores, como Pedro Taques (PDT-MT). Para ele, da forma que está, o projeto mantém a insegurança jurídica e transfere para o Judiciário uma decisão que cabe ao Congresso. “Devemos votar, sim, o projeto, mas não com inconstitucionalidade, disse Taques, que só aceitou votar a matéria após receber a garantia de Luiz Henrique que esses pontos serão revistos nas comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia, onde também relata o projeto de Código Florestal.
No PSDB, a iniciativa do relator de delegar competências de legislação ambiental a prefeitos e governadores foi bem vista. “Não tenho medo da descentralização de muitas decisões. Essa é uma experiência democrática, descentralizadora, para discutir a lei geral, quando formos votá-la. Essa é uma lei geral que pode conviver bem com leis estaduais e municipais”, resumiu o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Logo no início da reunião da CCJ, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado que derrubaria o parecer do relator. No entanto, com o apoio maciço à proposta de Luiz Henrique, o requerimento do senador sequer foi apreciado.