A Câmara Municipal de Belo Horizonte publicará portaria nesta sexta-feira com as regras de aplicação da Lei Ficha Limpa. Promulgada há nove dias, a emenda à Lei Orgânica bane pessoas condenadas por órgão colegiado de cargos de chefia, direção e assessoramento. Terceirizados também são enquadrados pela nova norma, porém em casos específicos de crimes de abuso de poder e contra a economia popular. No Legislativo, funcionários sujeitos à regra terão até 17 de novembro para se declararem ficha-limpa. Os novos contratos já devem apresentar espécie de “nada consta” na posse.A regulamentação da Ficha Limpa na Câmara Municipal deve ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM) amanhã. Pelas regras, a Diretoria de Recursos Humanos do Legislativo terá 10 dias para enviar aos servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento um modelo de declaração de ficha limpa. O mesmo documento deverá ser encaminhado a empresas terceirizadas para preenchimento por seus funcionários que trabalhem na Câmara. Os incluídos na lei terão até 17 de novembro para entregar a declaração.

Os novos contratados já estão sujeitos às regras e devem apresentar o documento espécie de “nada consta” na posse. A Lei Ficha Limpa municipal foi considerada por integrantes do Ministério Público mais rigorosa do que a estadual por enquadrar também assessores e terceirizados. A ideia é impedir a triangulação. Em outras palavras, a inclusão de terceirizados na lei quer evitar que algum excluído da administração pública por ter ficha suja possa ser contratado como terceirizado.