Depois de duas tentativas frustradas de retirar poderes dos conselhos municipais de Belo Horizonte, os vereadores arquitetaram fazer uma manobra para emplacar uma lei nesse sentido. Com um texto enxuto e por meio de projeto de emenda à lei orgânica da cidade, um grupo capitaneado pelo vereador Preto (DEM) propõe, desta vez, que atos decisórios de relevância precisem de aval da Câmara Municipal e sejam ratificados por resolução para produzir efeitos. A proposta remete à regulamentação da lei, que também está sendo articulada no Legislativo de BH.
Os alvos são anunciados. Os vereadores querem minar o poder de fogo dos conselhos de Meio Ambiente, Políticas Urbanas e Patrimônio Público, responsáveis por autorizar, em suas respectivas áreas, os principais empreendimentos comerciais na cidade. Os conselhos foram criados com base na Constituição Federal de 1988, que prevê a participação da sociedade civil na política. Belo Horizonte tem atualmente 26 conselhos municipais, que contam com o poder de deliberar sobre a política pública, discutir e controlar ações do Executivo.
O projeto apresentado é semelhante aos dois outros que não tiveram sucesso na Casa justamente por pressão da população. O primeiro remetia especificamente as decisões dos conselhos à avaliação dos vereadores. Foi arquivado. O segundo, que trata apenas dos três conselhos mais visados – Meio Ambiente, Política Urbana e Patrimônio Público –, está com a tramitação parada.
Segundo o vereador Cabo Júlio (PMDB), um dos autores do projeto, a nova emenda à lei orgânica seria a solução de problemas. Para o peemedebista, os conselhos estão extrapolando suas funções e invadindo as do Legislativo. “Eles não foram feitos para deliberar, mas para aconselhar, e passaram a extrapolar quando começaram a tomar decisões como se fossem um outro poder”, acusou. Como exemplo do que considera aberrações, Cabo Júlio citou a liberação, pelo Compur, de uma mudança de zoneamento que havia sido negada em projeto que tramitou na Câmara. “E o Comam(Conselho Municipal de Meio Ambiente presta um desserviço ao permitir que o meio ambiente seja destruído em troca de medidas compensatórias como construção de ciclovia. Foi uma forma benevolente de contemplar os grandes empreendedores de BH”, afirmou.
O projeto apresentado, por ser emenda à lei orgânica, não precisa passar pela sanção ou veto do Executivo. Segundo Cabo Júlio, é “um aperfeiçoamento dos outros”.
O argumento não convenceu o vereador Arnaldo Godoy (PT), contrário à limitação de poderes dos conselhos. Ele emitiu parecer contrário ao projeto parado na Casa por considerá-lo inconstitucional. “Estão alegando que eles exorbitam funções, mas não é verdade. Se qualquer conselho extrapolar o que a lei permite, a Câmara já tem poder para fazer um decreto legislativo anulando qualquer irregularidade”, afirmou.