Corregedores dos tribunais de Justiça dos 26 estados e do Distrito Federal também querem a redução dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas investigações dos juizes, como sugere ação que tramita no Supremo Tribunal Federal. Uma carta aprovada pelo Colégio dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça (Encoge) em 15 de abril defende que a atuação do CNJ em matéria disciplinar deve ocorrer de forma supletiva, ou seja, apenas nos casos em que houver "leniência" dos estados ou "solicitação expressa" dos TJs. O documento obtido pelo Estado de Minas foi assinado por 29 corregedores, incluindo aqueles que atuam no interior dos estados.
Apesar de terem reivindicado preferência na investigação dos desvios dos magistrados, em detrimento do conselho, as corregedorias de Justiça têm uma atuação tímida nos estados, como mostra o levantamento da reportagem. Sergipe e Amapá, por exemplo, não registraram a abertura de processo disciplinar contra juizes nos últimos três anos. Em São Paulo, de 2000 até 2011 foram abertos 159 processos disciplinares e 5.943 representações contra magistrados foram arquivadas. Até hoje, a corregedoria do estado só puniu um juiz com aposentadoria compulsória. As penalidades mais aplicadas foram censura e advertência.
Na Corregedoria do Tribunal de Justiça (TJ) do DF, no mesmo período, apenas um procedimento aberto contra um juiz se transformou numa ação penal. O magistrado é investigado por formação de quadrilha, tráfico de influência e corrupção ativa. O TJ do DF não informou quantas são as infrações administrativas cometidas pelos juízes que atuam na região. "A esmagadora maioria dos juízes não pratica crimes. Mas pode haver desvios", afirma Pedro Yung-Tay, juiz assistente da corregedoria.
No TJ de Goiás, a Corregedoria recebeu 108 reclamações, denúncias e representações contra juízes somente neste ano, mas apenas seis resultaram em abertura de sindicância. E apenas uma deverá resultar em procedimento administrativo disciplinar. Em Rondônia, os quatro procedimentos abertos se referem a faltas ao trabalho. Um juiz passou a responder a uma ação penal em 2006, depois de ser preso numa operação da Polícia Federal (PF). No Pará, foram abertos quatro processos nos últimos dois anos. Até agora, apenas um magistrado foi punido com "censura". Os processos mais comuns envolvendo juízes são de prevaricação, corrupção, venda de sentença e favorecimento de terceiros.
Disputa de poder
O presidente do Encoge, Bartolomeu Bueno de Freitas, no entanto, defende que as corregedorias têm tido uma atuação mais marcante do que o CNJ. "Defendemos um Conselho com função subsidiária e supletiva, que passaria a atuar em matéria disciplinar só quando as corregedorias falhassem", afirma, completando ser contrário à extinção do CNJ. "O trabalho do conselho fez com que conhecêssemos o próprio judiciário, colhendo números e fazendo uma radiografia." Corregedor de Pernambuco, o desembargador afirma que em seis anos 14 juízes foram aposentados no estados. Um deles por pedofilia. O tempo médio da investigação é de seis meses.
As corregedorias dos tribunais têm competência para apurar irregularidades praticadas por juízes de primeiro grau. Já as apurações contra desembargadores ficam sob a responsabilidade dos presidentes dos tribunais. Ao menos dois presidentes já foram afastados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício do cargo: o do Espírito Santo, Frederico Guilherme Pimentel, e a de Tocantins, desembargadora Willamara Leila de Almeida. Já Sebastião Teixeira, ex-presidente do TJ de Rondônia, foi preso enquanto presidia a corte.
O risco da impunidade é maior nos casos envolvendo desembargadores, que só podem ser julgados por uma corte especial ou pelo pleno. Bartolomeu Bueno cobra inclusive a ampliação do poder das corregedorias para atuar em casos de colegas da segunda instância.